PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. EXGIBILIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA...

2. Aplicação do Tema STJ nº 598: À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE LOURDES ROCHA DOS SANTOS objetivando a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da percepção de benefício assistencial, impedindo-se a inscrição em dívida ativa.

 

Sobreveio sentença ratificando a liminar e concedendo a parcialmente a segurança para determinar ao INSS que se abstenha de inscrever o débito informado no documento anexado ao Evento 1, OUT11, em dívida ativa, e que se abstenha de incluir o nome da impetrante em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão do mesmo débito, até ulterior decisão a ser proferida na ação de conhecimento a ser proposta para a cobrança do referido débito. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas, considerando que a impetrante é beneficiária da justiça gratuita e o INSS é isento.

 

O INSS apela. Em suas razões, aduz a legalidade da inscrição do nome do devedor no CADIN Federal. Afirma que o simples vencimento do débito, sem o respectivo pagamento, justifica a inscrição. Requer a revogação da antecipação de tutela deferida, sob pena de prejuízo ao poder-dever da administração pública em cobrar os valores devidos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Fábio Nesi Venzon, opinando pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

Trata-se de decidir sobre a (im)possibilidade de declaração da inexigibilidade do débito decorrente da percepção de benefício assistencial indevido.

 

O Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, determinando que o INSS abstenha-se de inscrever o débito em dívida ativa, sem exame do mérito da decisão administrativa.

 

 

Segundo exposto na origem, a matéria não demanda maiores digressões, tratando-se de entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 598 (precedente de observância obrigatória):

No presente caso, há necessidade de ajuizamento de ação ordinária em que se assegure o contraditório e ampla defesa, para fins de formação do título executivo destinado à cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS ao segurado.

Assim, somente após o trânsito em julgado de decisão condenatória, em que tenha sido apurada a má-fé do beneficiário, mostra-se possível a execução da dívida, sob pena de violação ao devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Logo, prevalece o entendimento do STJ no sentido de que o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.

Diante do entendimento exposto, a dívida em questão não pode ser inscrita em dívida ativa, nem sob o atributo de não-tributária, consoante estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 e art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964.

Confira-se:

Outrossim, ante a impossibilidade da cobrança, resta afastada a possibilidade de inclusão do nome da impetrante em cadastros restritivos como o CADIN:

Pontua-se que a higidez da cobrança somente será determinada quando do ajuizamento da ação específica, não se podendo considerar tratar-se de dívida vencida e não paga para incidência do art. 2º da Lei nº 10.522/2002.

Portanto, a sentença deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos.

Diante do resultado, mantida a sentença quanto aos consectários da sucumbência.

Consigna-se que a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

Confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

 

b) de ofício: confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Em conclusão, determinado que o INSS abstenha-se de inscrever o débito em dívida ativa e incluir o nome da impetrante em cadastro restritivo, até ulterior decisão a ser proferida em ação de conhecimento ajuizada para a cobrança em questão.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 636, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.