PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÔNIA APARECIDA DONATO objetivando o cumprimento integral de acordo judicial homologado por sentença (autos nº 50067900920144047005), o qual previu restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 552.771.245-1) e encaminhamento imediato à reabilitação profissional.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

O INSS apela. Em suas razões, sustenta que há cláusula no acordo prevendo a possibilidade de revisão administrativa (item e), podendo o benefício ser cessado por conclusão da perícia. Aduz que, a qualquer momento, observado a falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício, ficaria sem efeito a transação. Refere que o auxílio-doença deve ser mantido apenas enquanto o segurado não for considerado capacitado para o trabalho atual ou enquanto não for reabilitado para outra função.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária.

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício. 

 

Trata-se de decidir se cabível a cessação do auxílio-doença, em que pese existente acordo judicial garantindo o encaminhamento da impetrante à reabilitação profissional.

O Juízo a quo concedeu a segurança, ante a comprovação do descumprimento do acordo.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia, como no caso.

 

A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do auxílio-doença, em que pese existente acordo judicial garantindo o encaminhamento da impetrante à reabilitação profissional.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No caso concreto em julgamento, após conclusão extraída do laudo pericial (evento 1 - LAUDO8), as partes firmaram acordo judicial nos autos do processo nº 5006790-09.2014.404.7005 (evento 1 - OUT9), contendo as seguintes cláusulas:

Com efeito, entendo que o acordo celebrado entre as partes não impede o INSS a proceder à revisão do benefício, até mesmo pelo seu caráter eminentemente temporário.

Todavia, certo que restou assegurado à parte impetrante a garantia da reabilitação profissional, confessadamente não cumprida.

A cessação do benefício decorre da conclusão extraída do laudo pericial administrativo (evento 21 - PROCADM3, fl. 15), em que o perito médico do INSS consignou que a última atividade da segurada foi no frigorífico Coopavel, sendo que já era portadora da escoliose, o que nunca teria impedido a realização de suas atividades, bem como que continua exercendo todos os seus afazeres domésticos, sem programação de futuros tratamentos ou procedimentos cirúrgicos.

Diferentemente do que alega o INSS em suas razões recursais, o laudo não declara a impetrante habilitada para o exercício de seu trabalho habitual.

Ao que se observa dos autos, houve incapacidade declarada para o exercício de funções que demandem flexão e extensão com a coluna lombar, tendo sido considerada apta para os labores leves e moderados, mediante reabilitação profissional (evento 1 - LAUDO8).

Tal conclusão não foi afastada pelo perito do INSS no laudo de revisão, o qual ateve-se apenas à realização de afazeres domésticos, que certamente não tem o condão de garantir a subsistência da apelada.

Como o próprio INSS reconhece, inexistindo capacidade para o retorno ao trabalho que habitualmente exercia, somente por meio de reabilitação em outra atividade poderá ser cessado o benefício.

Confira-se conclusão da perícia realizada em 29.2.2012, na qual o perito consignou expressamente que o agravo ocorrido é por executar atividades as quais a própria segurada nunca poderia ter se submetido (evento 21 - PROCADM3, fl. 27).

Assim, conforme já se disse, embora o acordo judicial não impeça a cessação do benefício, isso só pode ocorrer nas hipóteses previstas.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantido o benefício de auxílio-doença até a ocorrência do que primeiro vier nas seguintes hipóteses: após reabilitação da impetrante; em caso de retorno voluntário ao trabalho; se a impetrante não comparecer ao procedimento de reabilitação ou perícia; se houver conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente; em caso de óbito da parte impetrante.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a expedição da certidão, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido cumprida a determinação, que o seja no prazo de 45 dias.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) de ofício: confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Em conclusão, confirmada a sentença que determinou a manutenção do auxílio-doença.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.