PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DE AXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. TRF4. 5001096-94.2016.4.04.7003

3. Descabido o cancelamento de benefício previdenciário em razão da não realização de perícia médica com a finalidade de reavaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício, quando a não realização da perícia ocorre por responsabilidade do próprio INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA LUCIA DIAS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença enquanto não verificada a capacidade para o trabalho em perícia médica.

 

Sobreveio sentença concedendo parcialmente a segurança, para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias no sentido de restabelecer, de pronto, o benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 605.986.911-8), até a realização de perícia médica oficial que constate sua capacidade para o trabalho, salvo a ocorrência de motivo diverso do tratado no presente mandado de segurança ou a comprovação de que já houve a realização de perícia ou ainda que, devidamente agendada e comunicada, não houve comparecimento da segurada/impetrante. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas isentas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96).

 

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por conta da remessa ex officio.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Ricardo Luís Lenz Tatsch, opinando pelo desprovimento da remessa oficial.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devido o restabelecimento do auxílio-doença enquanto não realizada perícia médica que ateste a aptidão para o retorno às atividades laborais.

 

O Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar deferida nos autos.

 

 

 

O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia, como no caso.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de manutenção do pagamento do auxílio-doença enquanto não realizada a perícia médica para reavaliação das condições de saúde da impetrante em período de greve dos peritos do INSS.

Com efeito, não é cabível o cancelamento de benefício previdenciário em razão da não realização de perícia médica com a finalidade de reavaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício, quando a não realização da perícia ocorre por responsabilidade do próprio INSS.

Isso porque o art. 60 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto permanecer a incapacidade, sendo que a constatação da recuperação da capacidade laborativa somente ocorre quando da realização da perícia médica, de modo que nesse intervalo de tempo o benefício deve ser regularmente mantido.

Nesse sentido, recente precedente de minha relatoria:

Assim, é caso de manutenção da sentença, inclusive por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Dessa forma, tenho que a remessa ex offício deve ser improvida, mantendo-se o pagamento do benefício até a data aprazada para a realização da perícia médica oficial.

Diante do resultado, mantida a sentença quanto aos consectários da sucumbência.

Consigna-se que a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

Deve ser confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) remessa ex officio: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Em conclusão, fica mantido o pagamento do auxílio-doença, enquanto não realizada a perícia médica oficial.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.