Apelação/Remessa Necessária Nº 5002718-02.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: JOAO CORREA DE ABREU (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra sentença que concedeu a segurança a fim de determinar à autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do impetrante (NB 31/553.204.933-1), até que se realize a perícia médica pelo INSS, com efeitos financeiros a partir da data de distribuição desta impetração (ev. 18).
Argumentou que não cabe mandado de segurança para correção de atos de cumprimento de sentença prolatada em outro processo judicial, pois o juízo que deverá dar efetividade à sentença é o que emanou a decisão. Destacou, ainda, que, nos termos da MP 739/2016, sobretudo em relação ao que disposto na inclusão dos §§ 8º e 9º ao art. 60, da Lei 8.213, na ausência de fixação de prazo para o gozo de auxílio-doença, ele perdurará por 120 (cento e vinte) dias. Por fim, protestou pela reforma da decisão (ev. 27).
Com contrarrazões, subiram os autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer.
VOTO
Remessa necessária
Considerando que houve concessão da segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Caso concreto
Extrai-se dos documentos que instruíram a inicial que o auxílio-doença tinha data de cessação (estabelecida em sentença - processo nº 5029589-76.2019.4.04.7100) prevista para o dia 31/01/2021.
No entanto, foi cessado pela autarquia em momento anterior, ou seja, em 16/01/2021, sem qualquer tipo de justificativa. Além disso, não há prova de que tenha sido realizada perícia médica que o considerasse apto ao trabalho, e, mesmo que houvesse, não poderia se sobrepor ao que já decidido em sentença transitada em julgado.
Assim, os argumentos expostos nas razões de apelação não se sustentam, e, para além disso, a cessação do benefício em momento anterior o impediu de solicitar, em tempo hábil, a prorrogação.
Não se trata, portanto, de utilização de um segundo writ para dar efetividade a outra demanda judicial, mas sim de corrigir evidente equívoco da autarquia, por meio da medida judicial cabível.
Logo, nega-se provimento à remessa oficial e à apelação.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002974209v7 e do código CRC 27ca50a5.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002718-02.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: JOAO CORREA DE ABREU (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO ESTABELECIDA EM PROCESSO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO.
1. Nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
2. Cessado o benefício em momento anterior à determinação judicial transitada em julgado, há violação ao direito líquido e certo do impetrante no que diz respeito ao pedido de prorrogação, que, por evidente equívoco da autarquia, não pode ser realizado em tempo hábil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002974210v4 e do código CRC e9be9e99.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 A 14/12/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002718-02.2021.4.04.7112/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: JOAO CORREA DE ABREU (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/12/2021, às 00:00, a 14/12/2021, às 16:00, na sequência 354, disponibilizada no DE de 25/11/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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