Remessa Necessária Cível Nº 5002809-06.2023.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: KAUA PATRICK CORREIA TURRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE)
REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: JULIANA CORREIA (Pais) (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Passo Fundo/RS, concedeu a ordem para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão - NB 25/177.809.452-7 ().
Sem a interposição de recursos, subiram os autos.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo prosseguimento do feito ().
VOTO
Remessa necessária
Considerando que houve concessão da segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Auxílio-reclusão
A concessão do auxílio-reclusão rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.
Assim dispõe o art. 80 da Lei nº 8.213:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Extrai-se da petição inicial, assim como do requerimento administrativo, que a parte a parte impetrante protocolizou o expediente com o propósito de obter a concessão de auxílio-reclusão em 06/03/2018, diante da prisão de João Carlos Turra, efetivada em 07/11/2017.
Não obstante o pedido tenha sido inicialmente indeferido pela autarquia, em revisão de ofício, em 10/12/2022, o ato foi revisado, conforme segue ( , página 54):
1. Trata-se de Revisão Extraordinária do Benefício de Auxílio-Reclusão Urbano 25/177.809.452-72. Foram considerados apenas os vínculos empregatícios regulares constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante art. 19 do Decreto nº 3.048/99, em razão da não apresentação de CTPS ou outros documentos. Foram excluídos os vínculos com a Pref. Municipal de Panambi tendo em vista não apresentação de Declaração do órgão público. 3. A presente revisão visa dar cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública – ACP n°5023503-36.2012.4.04.7100/RS, a qual determinou ser extirpadas as regras do artigo 334, §2º, inciso II, e § 3º, da IN 45/2010 (reproduzidas no artigo 385, § 2, inciso II, e § 3º da IN 77/2015), de forma a permitir-se que, para requerimentos de auxílio-reclusão com fato gerador situado entre a data da entrada em vigor da IN 45/2010 e a data de 17/01/2019, inclusive, admita-se a percepção do benefício a quem não possuir salário-de-contribuição no momento da prisão, desde que cumpridos os demais requisitos legais 3.Beneficio requerido em 06/03/2018 o qual foi concedido com inicio de vigência em 07/11/2017 , com Renda Mensal Inicial de R$ 1.459.62.4.Os pagamentos de valores atrasados, tendo em vista o artigo 100 da Constituição Federal, serão feitos por meio de requisições judiciais de pagamento (precatório ou RPV, conforme o caso), em ações individuais a serem propostas pelos interessados5.Beneficio concedido. Tarefa encerrada nesta data (, p. 54).
Constatou-se que, a despeito disso, o benefício ainda constava como cessado no sistema, com data de cessação (DCB) estabelecida em 07/12/2022 (), situação que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, configura mera falha no sistema informatizado ().
Ocorre que, além de ter sido reconhecido administrativamente o direito ao recebimento do auxílio-reclusão, o instituidor permanece recolhido ao presídio, em regime fechado, desde 07/11/2017, sendo ônus da autarquia envidar todos os esforços a fim de resolver a situação.
Logo, a sentença deve ser mantida.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004325016v8 e do código CRC ce957bca.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5002809-06.2023.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: KAUA PATRICK CORREIA TURRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE)
REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: JULIANA CORREIA (Pais) (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
2. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.
3. É ônus da autarquia envidar todos os esforços a fim de que o pagamento de benefício concedido administrativamente seja efetivado, não obstante a alegação de problemas técnicos no sistema informatizado.
4. Sentença de concessão da ordem mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5002809-06.2023.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
PARTE AUTORA: KAUA PATRICK CORREIA TURRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): LETICIA MENEGAZZO RIBOLDI GIACOMINI (OAB RS086395)
REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: JULIANA CORREIA (Pais) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): LETICIA MENEGAZZO RIBOLDI GIACOMINI (OAB RS086395)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 709, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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