Remessa Necessária Cível Nº 5001452-04.2022.4.04.7028/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001452-04.2022.4.04.7028/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PARTE AUTORA: DAVYD DA SILVA ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE AUTORA: FABIULA DA SILVA LEMES ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PONTA GROSSA (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança que objetiva a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que examine e encaminhe o recurso administrativo interposto em razão do indeferimento do benefício assistencial.
Processado o feito, foi proferida sentença concedendo a segurança, fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a autarquia encaminhar o recurso administrativo ao CRPS. Submeteu o decisum ao reexame necessário.
Sem recurso voluntário, o processo veio a este Tribunal por força da remessa necessária.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Conforme informação juntada ao processo originário, o INSS encaminhou o recurso administrativo ao CRPS. (Ev. 30)
Desse modo, não se justifica a apreciação da remessa necessária, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se seja reconhecida a perda superveniente de interesse.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. Se satisfeita a pretensão recursal anteriormente ao julgamento do recurso, este deve ser considerado prejudicado. (TRF4, AC 5056953-95.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2021)
Por essas razões, entendo prejudicada a remessa necessária.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003758211v3 e do código CRC da9459a6.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5001452-04.2022.4.04.7028/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001452-04.2022.4.04.7028/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PARTE AUTORA: DAVYD DA SILVA ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE AUTORA: FABIULA DA SILVA LEMES ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PONTA GROSSA (IMPETRADO)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE Do recurso ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.
Sobrevindo informação de que o INSS encaminhou o recurso administrativo ao CRPS, não mais se justifica a apreciação da remessa necessária, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se seja julgada prejudicada por perda superveniente de interesse.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de maio de 2023.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003758212v3 e do código CRC f7272ede.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Remessa Necessária Cível Nº 5001452-04.2022.4.04.7028/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
PARTE AUTORA: DAVYD DA SILVA ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE AUTORA: FABIULA DA SILVA LEMES ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 486, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2023 04:00:58.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023 A 09/05/2023
Remessa Necessária Cível Nº 5001452-04.2022.4.04.7028/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
PARTE AUTORA: DAVYD DA SILVA ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE AUTORA: FABIULA DA SILVA LEMES ALCANTARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): IGOR CARDOSO DE LIMA ROCHA (OAB PR108772)
ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784)
ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/05/2023, às 00:00, a 09/05/2023, às 16:00, na sequência 615, disponibilizada no DE de 19/04/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2023 04:00:58.