Remessa Necessária Cível Nº 5001200-45.2019.4.04.7015/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PARTE AUTORA: CASSIMIRO RODRIGUES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA (OAB PR034045)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança objetivando que o INSS determine a realização de perícia médica e restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença.
Sobreveio sentença, concedendo a segurança, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que agende perícia médica para apuração da prorrogação do auxílio-doença previdenciário NB 31/612.746.906-0 e restabeleça o pagamento do benefício, indepententemete da interposição de recurso. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Vieram os autos a esta Corte, por força do reexame necessário, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
O Ministério Público Federal apresentou parecer.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001387028v6 e do código CRC b815cdf3.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5001200-45.2019.4.04.7015/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PARTE AUTORA: CASSIMIRO RODRIGUES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA (OAB PR034045)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Em mandado de segurança, a remessa oficial é obrigatória, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
MÉRITO
CASO CONCRETO
Trata-se de decidir se possível a concessão de segurança para agendar perícia médica e restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença 31/612.746.906-0.
O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que agende perícia médica para apuração da prorrogação do auxílio-doença previdenciário 31/612.746.906-0 e restabeleça o pagamento do benefício, nos termos do art.62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991.
De acordo com caso concreto, depreende-se que teria sido agendada perícia para requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade judicial para a data 20-3-2019, às 14h, na APS de Apucarana. A parte autora compareceu ao ato pericial, e a autoridade coatora se negou a realização do ato, por se tratar de benefício reativado judicialmente.
Constata-se que a indisposição da autarquia em realizar o requerimento que ela própria agendou é um ato contraditório, infringindo princípios basilares da atuação da administração pública.
Destaco trecho da decisão que antecipou os efeitos da tutela:
(...)
O art. 7º, caput, inciso III, da Lei nº 12.016/09, prevê os requisitos para a concessão da liminar:
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
[...]
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito líquido e certo, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.
Segundo a petição inicial, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba/PR determinou, no PJEC nº 5000031-18.2018.4.04.7028, o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário NB 31/612.746.906-0, com DCB em 15.03.2019. Afirma que teria sido agendada a perícia para requerimento de prorrogação de BI judicial (código 1551) para o dia 20.03.2019, às 14h00min, na APS de Apucarana (PADM11, evento 1). Alega que, tendo comparecido ao ato pericial, conforme a senha H0230 (OUT12, evento 1), a autoridade coatora teria negado a realização do ato, ao fundamento de que por se tratar de benefício reativado judicialmente, o agendamento sob a rubrica "PERÍCIA PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE BI JUDICIAL (CÓDIGO 1551)" estaria incorreto.
Primeiramente, o princípio da boa-fé objetiva, na vertente do venire contra factum proprium, impede que o administrador público adote comportamento contraditório. Assim, se servidor da própria autarquia previdenciária agendou a perícia, revela-se contraditório ela mesma se negar à realização do ato. Como consta do Protocolo de Requerimento 1280386715 (PADM11, evento 1), há a menção ao agendamento via intranet, à qual somente os servidores têm acesso:
Bem se sabe que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelo princípio da legalidade, como não deixa dúvida o art. 37, caput, da CF. Ademais, como não poderia ser diferente, também tal parêmia é um dos lemes que orienta o processo administrativo, conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Assim, a existência de previsão normativa em contrário até poderia fundamentar a atuação contraditória da Administração Pública, mas somente na medida necessária ao controle de legalidade dos seus próprios atos. Todavia, não há conhecida previsão no ordenamento jurídico que autorize a negativa de realização da perícia sob o alegado fundamento.
Ademais, a atuação administrativa nesses termos igualmente viola o tão caro princípio da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99). Nesse sentido, se a APS de Apucarana/PR não tivesse competência para a realização da perícia, em vez de simplesmente negar a realização do ato e cessar o auxílio-doença, deveria ter sido promovido o agendamento no órgão competente, principalmente porque a previsão normativa segundo a qual "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido" (art. 687 da IN INSS/PRES nº 77/15) deixa claro que a atuação da autarquia previdenciária, longe de ser meramente passiva, demanda uma atuação proativa, franqueando ao segurado as opções necessárias a que possa fruir do seu direito previdenciário na melhor forma de direito.
Como o agendamento da perícia foi tempestivamente requerido em 14.03.2019, a manutenção do benefício seria devida ao menos até que fosse realizada perícia médica e esta concluísse pela capacidade para o trabalho, consoante o art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91.
Assim, presente o fundamento relevante do direito líquido e certo da parte impetrante.
Outrossim, também presente o perigo de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, considerando o caráter alimentar do benefício cessado, principalmente em se tratando em benefício por incapacidade, em que possivelmente o segurado está impossibilitado de prover sua subsistência por outros meios.
Tendo a perícia médica agendada para o data 14-3-2019, resta devida a manutenção do benefício até a realização da perícia médica, conforme disposto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91.
Portanto, deverá ser mantida a decisão que concedeu a segurança para obrigar ao INSS a agendar perícia médica e restabeler o benefício do auxílio-doença do demandante.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Remessa oficial: improvida, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que agende perícia médica e restabeleça o benefício do auxílio-doença a parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.
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PARTE AUTORA: CASSIMIRO RODRIGUES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA (OAB PR034045)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. remessa oficial. obrigatoriedade. Lei nº 12.016/09. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE BI JUDICIAL. RESTABELECIMENTO.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
2. Tendo a perícia médica agendada para o data 14-3-2019, resta devida a manutenção do benefício até a realização da perícia médica, conforme disposto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019
Remessa Necessária Cível Nº 5001200-45.2019.4.04.7015/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: CASSIMIRO RODRIGUES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA (OAB PR034045)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:35:09.