Remessa Necessária Cível Nº 5011135-76.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PARTE AUTORA: Bruno Pellizzetti (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Bruno Pellizzetti (OAB PR054159)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança objetivando que o INSS a inclusão do impetrante como procurador da segurada.
Sobreveio sentença, concedendo a segurança, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda a imediata inclusão do impetrante como procurador da segurada Larissa Alessandra Berto, possibilitando o levantamento dos valores depositados à título de salário-maternidade. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Vieram os autos a esta Corte, por força do reexame necessário, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
O Ministério Público Federal apresentou parecer.
É o relatório. Peço dia.
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Remessa Necessária Cível Nº 5011135-76.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PARTE AUTORA: Bruno Pellizzetti (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Bruno Pellizzetti (OAB PR054159)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Em mandado de segurança, a remessa oficial é obrigatória, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
MÉRITO
CASO CONCRETO
Trata-se de decidir se possível a concessão de segurança para permetir o levantamento dos valores depositados à título de salário-maternidade.
O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata inclusão do impetrante como procurador da segurada Larissa Alessandra Berto, possibilitando o levantamento dos valores depositados à título de salário-maternidade, fixando prazo para que a Administração decida.
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando o caso concreto, verifica-se que já foi apresentada a procuração, e mesmo diante desse documento, o INSS obstáculou o levantamento dos valores devdiso à título de sálario-maternidade.
Cabe destacar a fundamentação da sentença que concedeu a segurança:
Não obstante a alegação do INSS, a procuração encontra-se acostada ao feito (E1, PROC2), e mesmo diante de tal documento, a autarquia manteve óbice ao levantamento dos valores.
Saliento se tratar de procuração pública, outorgada em 24/07/2018, com poderes específicos para "receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas". Assim, é patente que o impetrante cumpriu as exigências legais para o levantamento dos valores.
O ônus por problemas internos do INSS, incluindo a inconsistência no sistema, não pode ser imposto ao segurado ou a seu procurador.
Corrobora a boa-fé do causídico o fato de ter antecipado os valores a sua cliente, fazendo jus ao levantamento das parcelas a título de reembolso.
Portanto, por se tratar de procuração pública, com poderes específicos para "receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasdas", deve-se manter decisão que concedeu a segurança para inclusão do procurador.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Remessa oficial: improvida, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata inclusão do impetrante como procurador da segurada Larissa Alessandra Berto, possibilitando o levantamento dos valores depositados à título de salário-maternidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5011135-76.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PARTE AUTORA: Bruno Pellizzetti (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Bruno Pellizzetti (OAB PR054159)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. remessa oficial. obrigatoriedade. Lei nº 12.016/09. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. prazo para decidir.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Além disso, estabelece a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, prazo para a decisão dos requerimentos formulados pelos administrados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de outubro de 2019.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001386823v4 e do código CRC 4903890c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019
Remessa Necessária Cível Nº 5011135-76.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: Bruno Pellizzetti (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Bruno Pellizzetti (OAB PR054159)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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