Remessa Necessária Cível Nº 5011566-58.2019.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LUCAS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS090953)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança, com o seguinte dispositivo (Evento 26 do originário):
Ante o exposto, CONCEDO em parte a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para DETERMINAR ao INSS que reabra o processo administrativo referente ao NB nº 192.217.221-6, para reanalisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição postulado pela impetrante, considerando a renúncia ao benefício nº 178.340.107-6.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas em razão da AJG. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para resposta. Após, com recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC).
Em parecer, o MPF manifestou-se pelo não provimento da remessa (Evento 4).
É o relatório.
VOTO
O presente mandado de segurança foi impetrado pela segurada para que lhe seja concedido o benefício mais vantajoso.
A sentença apreciou a questão com precisão, pelo que adoto como razão de decidir, conforme transcrevo (Evento 26 do originário):
A impetrante teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.340.107-6 em 03/12/2016.
Posteriormente, em 26/06/2018 protocolou novo pedido, juntando Termo de Renúncia do benefício anterior (ev 01 - PROCADM7, fl. 22).
O INSS informou que o protocolo de desistência do benefício deveria ser formalizado através de agendamento junto à Agência da previdência Social de Taquara (fl.23)
Após, o benefício foi indeferido sob fundamento de que " o(a) requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 178.340.107-6, desde 03/12/2016."
A respeito da renúncia dos benefícios de aposentadoria, o art. 181-B do Decreto 3.048/99 estabelece o seguinte:
Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.
Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou
II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.
No caso dos autos, através de pesquisa realizada ao sistema PLENUS do INSS, verificou-se que não houve movimentação financeira dos valores disponibilizados em relação ao benefício deferido em 03/12/2016 (NB 178.340.107-6) (ev 25 - HISCRE1, com o registro de 'NPG' junto às parcelas).
Relativamente ao FGTS, o Evento 02, EXTR1 revela que não houve saque.
Assim, deve a autarquia previdenciária reabrir o processo administrativo referente ao NB nº 192.217.221-6, considerando a renúncia ao benefício nº 178.340.107-6, para reanalisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto que não é possível a imediata concessão do benefício, já que o processo administrativo não se encontra devidamente instruído, o que inviabilizar o exame da presença dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria.
A princícpio, verificou-se que não houve mivimentação financeira dos valores disponibilizados em relação ao benefício, assim, correta a decisão de determinar a reabertura do processo administrativo para reapreciar com precisão os fatos e a possibilidade da pretensão.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002406147v2 e do código CRC db987b74.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5011566-58.2019.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LUCAS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS090953)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA.
- Verificada a possibilidade de concessão da pretensão da parte e havendo necessidade de reapreciar fatos, deve ser concedida a segurança para reabertura do procedimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/03/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5011566-58.2019.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
PARTE AUTORA: CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LUCAS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS090953)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/03/2021, na sequência 325, disponibilizada no DE de 01/03/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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