MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ERRO ADMINISTRATI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta contra sentença (EVENTO 63, SENT1) que concedeu parcialmente a segurança para afastar a obrigatoriedade de reposição ao erário das importâncias recebidas pela impetrante em razão do benefício nº NB 41/139.891.533-2.

Alega o INSS, em síntese, falta de prova pré-constituída e ausência de fumus bonis juris. No mérito, alega má-fé da impetrante no recebimento do benefício. Alternativamente, postula o reconhecimento da possibilidade de cobrança dos valores recebidos de boa-fé.

Foram apresentadas contrarrazões.

Manifestou-se o douto representante do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (evento 4).

É o sucinto relatório.

O presente recurso não merece provimento.

Acerca da controvérsia, para evitar tautologia, me permito transcrever o parecer do digno representante do Ministério Publico Federal, pois reflete a posição desta Corte, verbis:

Não é outra a compreensão que tenho acerca do tema, na ausência de má-fé demonstrada.

O próprio STJ já se manifestou em recurso repetitivo, que nas hipóteses de erro da administração os valores são irrepetíveis.

São por estes fundamentos que adoto como razões de decidir os fundamentos trazidos pelo MPF, impondo-se o desprovimento do recurso e da remessa oficial.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o relator.

Inicialmente, considero que a via do mandamus é adequada para o enfrentamento da questão, pois dos documentos juntados e da narrativa dos fatos é possível desde logo concluir que não houve má-fé da impetrante por ocasião da concessão de sua aposentadoria rural por idade.

Isto porque o cancelamento do benefício se deu em razão da imprecisão da certidão fornecida pela FUNAI, que apenas atestou a condição de indígena da impetrante e o tempo em que trabalhou nas lides rurícolas com os pais, sem mencionar os períodos em que laborou em empresas como empregada, o que teria levado a autarquia previdenciária a considerar que toda sua vida laboral foi dedicada à agricultura. Considerando que a impetrante é analfabeta, bem como pessoa de pouca instrução, é razoável supor que não tivesse condições de avaliar a exatidão da certidão e o que nela foi informado, bem como dos óbices que o INSS oporia à aposentação se tivesse conhecimento dos seus vínculos empregatícios.

Ademais, é responsabilidade da autarquia perquirir acerca de eventuais vínculos urbanos e conferir a veracidade das informações fornecidas, o que à toda evidência não foi feito, não se podendo imputar à impetrante responsabilidade pelo equívoco administrativo, para o qual não concorreu, ao que tudo indica. De ressaltar, por oportuno, que, chamada a prestar esclarecimentos por ocasião do procedimento de revisão da concessão, a impetrante não ocultou os fatos, informando os períodos em que trabalhou como empregada.

A má-fé, nos termos em que preceitua o art. 17 do Código de Processo Civil, pressupõe elemento subjetivo, qual seja, a intenção malévola (dolus malus); logo, a conduta é punida quando inspirada na intenção de prejudicar, o que não se evidencia no caso concreto.

Quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos, registro que, muito embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 preveja a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado e seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, não se pode negar, in casu, ao segurado, as condições mínimas para a sua sobrevivência, diminuídas por um erro que a ele não pode ser atribuído, cometido unicamente pela Administração. Nesse passo, a aplicação da disposição em comento restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro feito pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se patenteia no presente caso.

Portanto, entendo que, no caso concreto, o INSS não pode cobrar os valores recebidos de boa fé pela impetrante em virtude de erro administrativo para o qual ela não contribuiu ou concorreu, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa fé do beneficiário.

De fato, a Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

Trago à colação, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Além disso, cabe ressaltar que não viola o princípio da reserva de plenário quando da não declaração de inconstitucionalidade e/ou não afastamento da aplicação do art. 115 da Lei 8213/1991, tendo em vista a interpretação dada por esta Turma ao dispositivo, nos termos da fundamentação supra.

Sobre o tema colho o precedente do STF:

Ante o exposto, voto por acompanhar o eminente relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR DECLAROU-SE APTO A VOTAR, NOS TERMO DO ART. 174, §2º, DO RITRF4.