Apelação Cível Nº 5002093-19.2022.4.04.7213/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002093-19.2022.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JOSE GUILHERME MORAIS ALVES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183)
ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717)
ADVOGADO: SALESIO BUSS (OAB SC015033)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau (IMPETRADO)
RELATÓRIO
A sentença assim relatou o feito:
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSE GUILHERME MORAIS ALVES em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau no qual postula, em síntese, que a autoridade conclua o processo administrativo de concessão de auxílio-acidente.
Aduz que formulou o pedido de concessão de benefício em 24/03/2022 e que a autoridade impetrada extrapolou o prazo máximo previsto em lei para responder ao requerimento administrativo.
O pedido liminar foi indeferido. (evento 3)
O INSS manifestou interesse no feito e requereu que a segurança fosse denegada. Alegou a inexistência de direito líquido e certo diante do acordo homologado pelo STF no RE n. 1171152. (evento 9)
A autoridade coatora informou que: "[...] o requerimento nº 247460551 ainda não foi concluído, encontrando-se na fila para análise por ordem de data de entrada do requerimento." (evento 12, INF_MSEG1)
O Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito. (evento 15)
O impetrante juntou extrato do protocolo n. 247460551, dando conta de que ainda segue em análise. (evento 16)
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
A ordem foi denegada, sob o fundamento de que implicaria afronta ao princípio da isonomia invocar dispositivos como o mencionado 49 da Lei n. 9.784/99 para assinalar ao INSS, para um caso específico em relação ao qual não há indicativo de que se diferencie dos demais que aguardam julgamento, a imediata apreciação de requerimento administrativo.
Irresignado, o impetrante apelou.
Destaca-se, em suas razões de insurgência, o seguinte trecho:
Conforme redação do art. 1º da Lei 12.016 de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receiode sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Inicialmente, destaca-se que é direito líquido e certo a própria concessão do benefício de auxilio-acidente, tendo em vista que os requisitos são visivelmente preenchidos.
Por outro lado, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS - eis que até o presente momento o seu requerimento de concessão do beneficio de auxílio-acidente sequer fora analisado, estando o direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte.
Nesse ínterim, a Lei n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1999 prevê que a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para decidir, veja-se:
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
(...)
Dessa forma, deve ser determinada a análise do requerimento, tendo em vista que a Autarquia Ré extrapolou, e muito, o prazo legal para decisão dos processos administrativos.
Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Do excesso de prazo para decisão administrativa
A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII).
A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal e o artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99).
A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).
A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo.
Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do requerimento/ impulsionamento do processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública.
No caso dos autos, aplicam-se tais disposições, eis que se trata de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário (protocolo n. 247460551 de 24-3-2022) e que ainda não havia sido analisado quando da impetração em 24-6-2022 (autos da origem, evento 1, COMP5).
Assim, transcorridos 03 (três) meses entre a data do protocolo e a impetração, restou configurada a demora excessiva, o que justifica a concessão da segurança e a reforma da sentença para determinar à autoridade coatora que promova a conclusão do procedimento administrativo.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003536254v2 e do código CRC 85962c40.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5002093-19.2022.4.04.7213/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002093-19.2022.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JOSE GUILHERME MORAIS ALVES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183)
ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717)
ADVOGADO: SALESIO BUSS (OAB SC015033)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO recurso administrativo.
1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento revisional administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública.
2. Considerando a demora excessiva da decisão administrativa de análise do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, restou justificada a concessão da segurança, devendo ser reformada a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de outubro de 2022.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003536255v3 e do código CRC 89e2268d.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2022 A 21/10/2022
Apelação Cível Nº 5002093-19.2022.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JOSE GUILHERME MORAIS ALVES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183)
ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717)
ADVOGADO: SALESIO BUSS (OAB SC015033)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2022, às 00:00, a 21/10/2022, às 16:00, na sequência 1334, disponibilizada no DE de 04/10/2022.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 01/11/2022 04:01:03.