PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAME DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRF4. 5085040-62.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança, com fulcro nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar: "à Autoridade Impetrada que retome, de imediato, o trâmite do pedido de revisão do benefício titulado pela Impetrante, devendo examiná-lo e emitir decisão no prazo de 30 dias, comprovando tal circunstância nos autos."

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial (evento 05).

É o relatório.

A fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Não há qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto, de fato, deve o INSS retomar o trâmite do pedido de revisão do benefício titulado pela Impetrante, devendo examiná-lo e emitir decisão no prazo de 30 dias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.