MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. RECUSA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. OBJETOS DISTINTOS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS e remessa oficial, contra sentença que concedeu a segurança "para o fim de determinar à autoridade impetrada que conceda o benefício de aposentadoria requerido pelo impetrante em 25/01/2010 (NB 42/150.830.750-1), independentemente da desistência da ação judicial anteriormente proposta (autos nº 2009.70.01.000381-7), desde que, cumpridos os requisitos legais exigidos à concessão, inexistam motivos outros suficientes a obstá-la".

Alega inexistir ilegalidade no agir administrativo, que indeferiu o requerimento de aposentadoria, tendo em vista a ausência de renúncia, por parte do impetrante, à ação judicial anteriormente proposta, nos termos do art. 126, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (ação ajuizada em maio de 2010), justifica-se seu imediato julgamento.

A sentença concedeu a segurança nos seguintes termos, verbis:

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao que se vê dos autos, o motivo do indeferimento do pedido de aposentadoria (DER 25/01/2010 - NB 42/150.830.750-1) foi a recusa do impetrante de renunciar à ação judicial n.º 2009.70.01.000381-7, anteriormente ajuizada.

O apelo do INSS defende a legalidade do agir administrativo com base no § 3º do art. 126 da Lei de Benefícios, que assim dispõe:

Todavia, tal dispositivo tem interpretação restrita à hipótese de recurso administrativo, em que a posterior propositura de ação judicial leva à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, com a desistência do recurso interposto. Como se vê, trata-se de situação diversa.

Assim, não possui fundamento da validade o art. 595 da IN 45/2010 mencionado nas informações, já que traz restrição de direito não prevista em lei, como corretamente observado pela sentença, que deve ser mantida integralmente.

Não bastasse, o novo requerimento administrativo, objeto desta impetração, não trata da mesma situação fática objeto da ação judicial, como já fora mencionado por esta Turma ao julgar a apelação então interposta pelo impetrante em face de sentença extintiva proferida inicialmente neste feito. Veja-se:

Na ação judicial, o autor pretendia análise de tempo de período especial para a concessão do benefício postulado, ao passo que no novo requerimento administrativo defendeu possuir ter tempo comum suficiente à inativação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.