PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. TRF4. 5006941-74.2016.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE PEDRO EVANGELISTA, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada realize atendimento presencial de pedido de benefício assistencial ao idoso.

O pedido de liminar foi deferido (evento 3).

A autoridade impetrada não prestou informações.

A liminar foi cumprida (eventos 14).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao pedido administrativo, designando nova data para atendimento presencial à impetrante, independente de novo agendamento eletrônico a ser realizado por esta. Sem honorários e sem custas (evento 20).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autarquia previdenciária a realizar atendimento presencial de pedido de benefício assistencial ao idoso.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que a impetrante encaminhou o requerimento de atendimento presencial em 19/04/2016, mas agendado tão somente para o dia 05/08/2016 (evento 1, OUT3).

Na hipótese em tela não se pode olvidar o fato de que o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

 No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos:

 

 

 

A Lei n. 9.784 dispõe acerca das regras que tencionam controlar a duração razoável do processo administrativo, nos seguintes termos:

 

 

 

A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, não havendo motivo para que a análise se prolongue indefinidamente.

Saliento que não desconheço as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou mesmo material, inclusive as enfrentadas durante movimento grevista. Os beneficiários, no entanto, não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora no exame e na decisão sobre as respectivas pretensões, visto que não deram causa a tais dificuldades.

Dessa forma, o atendimento presencial deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS.

Nesse sentido:

 

 

 

 

Com efeito, a fixação da data do atendimento da impetrante para mais de três meses após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo. Ainda, em se tratando de benefício assistencial, deve ser levada em conta a circunstância de que o amparo se destina a quem se encontra em situação de vulnerabilidade social. Inexiste motivo razoável para que a análise do requerimento de benefício assistencial seja adiada pela demora da administração em realizar o atendimento presencial. Tampouco é admissível conferir ao impetrante o ônus decorrente da insuficiência de peritos e funcionários nos quadros de servidores do INSS, configurando-se, no ponto, a ilegalidade da autoridade coatora.

 

Nesses termos, deve ser mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.