PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO EXCEDENTE. APROVEITAMENTO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelações em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, nos seguintes termos (evento 29 do originário):

A impetrante apela, postulando a reforma da sentença. Refere não se tratar de desaposentação, pois postula que sejam declarados nulos os atos praticados pela Autarquia a partir do requerimento da fl. 161 do procedimento administrativo, uma vez que não requeridos. Aduz que, uma vez declarada a nulidade, seja determinado ao INSS que forneça Certidão de Tempo de Contribuição compreendendo o período de 01/08/1983 a 20/12/1992 (evento 35 do originário).

O INSS, em seu recurso, alega que a impetrante busca, na realidade, a revisão do ato praticado em 06/05/2009, que incluiu em seu benefício o período de 01/08/1983 a 20/12/1992. Assim, impetrado o mandado em agosto de 2011, tem-se decorrido o prazo de 120 dias. Sustenta, também, a ocorrência do ato jurídico perfeito, perfectibilizado na concessão da aposentadoria, gozando a parte autora de benefício com valores majorados, em razão da inclusão do período em análise, desde 2009. Por isso, não há violação a direito líquido e certo (evento 37 do originário).

Com as contrarrazões apenas do INSS, vieram os autos a esta Corte.

Neste Tribunal, com vista do feito, o MPF apresentou manifestação no evento 6.

É o relatório.

O presente mandado de segurança foi impetrado, pleiteando a concessão de segurança para que seja o INSS condenado a "emitir a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de 01/08/1983 a 20/12/1992", bem como seja declarado "que os valores recebidos a maior, de boa fé, não são passíveis de devolução, já que possuem caráter alimentar".

Conforme consta nas informações trazidas pelas parte e documentos acostados, tem-se o seguinte:

- a parte requereu e teve concedida aposentadoria por idade, com DER de 01/09/2008 e RMI de R$ 1.633,69, conforme carta de concessão/memória de cálculo (evento 1, INFBEN7, págs. 6 e 7, do originário); ainda, pediu para que fosse utilizado apenas o número de contribuições necessárias para o cumprimento de carência e concessão do benefício, sendo que para as demais contribuições requereu expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (evento 1, CTEMPSERV6, pág. 4, do originário);

- em 13/04/2009, através de seu procurador, pediu a revisão de seu benefício para que, no período básico de cálculo, fosse utilizado todo o tempo de contribuição, com exceção de apenas 3,5 anos (evento 1, INFBEN7, pág. 8, do originário); concedida a revisão e utilizado maior tempo de contribuição, seu benefício foi revisado, elevando a RMI para R$ 1.824,89 (evento 1, CTEMPSERV8, págs. 5 e 6, do originário);

- em 29/06/2011, a parte autora postula ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de 01/08/1983 a 20/12/1992, reconhecendo que a concessão irá importar na minoração do valor da RMI. Refere que os valores decorrentes da diferença foram recebidos de boa-fé e por erro administrativo, ainda possuem natureza alimentar, por isso sem necessidade de devolução (evento 1, PADM12, págs. 2 a 6, do originário).

Feito um relato cronológico dos fatos, tem-se, em primeiro lugar, esclarecer que a via eleita não comporta dilação probatória, exigindo a prova pré-constituída, bem como exige que a questão envolvida compreenda direito líquido e certo. Assim sendo, eventual divergência de pretensão entre a parte e o requerimento apresentado por seu procurador junto ao INSS não cabe ser examinada em sede de mandado de segurança.

Prosseguindo no feito, passo ao exame das questões apresentas e passíveis de apreciação no presente feito.

Primeiramente, verifico que, apesar de ser parte da discussão ato que deferiu a revisão postulada em abril/2009, tem-e que o indeferimento do pedido de junho/2011 que resultou na impetração do mandado de segurança. Assim, não há falar em decurso de prazo na impetração do presente writ.

No tocante à desaverbação do período de 01/08/1983 a 20/12/1992, com redução da RMI do benefício e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição do período desaverbado, importante registrar que, mesmo com a exclusão do tempo pretendido, a parte autora permanece com direito à percepção do benefício, preservando os requisitos para sua concessão, no caso sua manutenção.

Ademais, tem-se que a Lei de Benefícios não apresenta óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência e com a respectiva contribuição para cada um deles. A proibição dá-se com a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de duas aposentadorias, ou seja, utilizado determinado tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de um benefício, o mesmo período não poderá mais servir para obtenção de outro benefício.

Ainda que para o aproveitamento de tempo de serviço ou de contribuição em atividades concomitantes tenha que ser realizada a desaverbação, tal procedimento não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei nº 8.213/91, se o segurado preserva o cumprimento dos requisitos para manutenção da aposentadoria. Por isso, não há falar em ofensa à ato jurídico perfeito.

A jurisprudência desta Corte tem entendido que o art. 98 da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretado restritivamente, pois ao estabelecer que o excesso de tempo não será considerado para qualquer efeito, tem-se para as vantagens dentro do RGPS. Não há óbice expresso que impossibilita o uso de tempo de serviço ou contribuição excedente para complementar aposentadoria em outro regime.

Nesse sentido, seguem os precedentes:

Todavia, em relação às diferenças decorrentes da redução da RMI, em face da renúncia de período averbado, deverá a parte segurada devolver todos os valores recebidos a maior. Não há falar em inércia da Autarquia Previdenciária, nem de erro administrativo, pois o cômputo do período que postula desaverbação decorreu de pedido formulado por procurador do próprio beneficiário.

Assim, merece ser concedida a segurança para desaverbação e, consequentemente, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição do período de 01/08/1983 a 20/12/1992, desde que a impetrante efetue a devolução da diferença entre o valor da RMI fixada na revisão em 2009 e o novo valor da RMI, decorrente da exclusão do tempo desaverbado.

Registre-se que não se trata de desaposentação, que compreende renúncia a benefício para concessão de novo benefício com aproveitamento de contribuições recolhidas após o benefício ter sido concedido. No caso, trata-se de renúncia a período averbado, com manutenção do benefício, apenas com alteração na RMI.

Portanto, apenas afastada a hipótese de desaposentação, nos demais termos deve ser mantida a sentença.

Conclusão:

- Negar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS;

- Dar parcial provimento ao apelo da parte autora apenas para afastar a hipótese de desaposentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INSS.