PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. DISPENSA ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INSS. ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DO D...

1. É devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social que fizer prova do nascimento do filho e da qualidade de segurada na data do parto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente da Agência do INSS em Três de Maio/RS, visando à concessão de salário-maternidade para empregada urbana.

Alega a impetrante, em síntese, que foi demitida sem justa causa durante o período de gestação, no qual gozava de estabilidade provisória, por ter a empresa encerrado suas atividades. Aduz ter direito ao salário maternidade, indeferido administrativamente sob o argumento de ocorrência de despedida arbitrária, caso em que o empregador seria o responsável pelo pagamento do benefício.

A medida liminar foi deferida (evento 3).

Notificada, a autoridade impetrada deixou transcorrer in albis o prazo para informações, limitando-se a noticiar a implantação do benefício (evento 14).

A impetrante informou nos autos que a liminar concedida não foi devidamente cumprida (evento 23).

Sentenciando, o magistrado a quo assim decidiu:

Por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Conheço da remessa oficial, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, verbis:

O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre a matéria, nos seguintes termos:

Tratando-se de empregada urbana, os requisitos para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração da maternidade e, de outro, a comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

No caso em análise, a maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha Letícia Luiza de Almeida Schu, ocorrido em 27/06/2012 (evento 1, CERTNASC8).

O INSS alega que a impetrante não poderia ter sido demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez, sendo que, por tal motivo, caberia à empresa a responsabilidade pelo pagamento do benefício em questão.

O artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social assim determina:

Quanto à responsabilidade da Autarquia Previdenciária, esta Corte tem entendido que a atribuição legal de direto pagamento pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, não podendo ser dele retirada essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação):

Por outro lado, em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Assim prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe que (...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. Não obstante, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Assim, conclui-se que, em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Desse modo, comprovada a maternidade e havendo manutenção da qualidade de segurada na data do nascimento da filha, faz jus a autora ao salário-maternidade nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Mantém-se, portanto, a sentença no ponto.

Com relação aos efeitos financeiros decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, observo que têm início na impetração, nos termos das Súmulas 269 ('O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.') e 271 ('Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.'), ambas do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, diante da excepcionalidade do caso, em que requerida concessão de salário-maternidade desde a data do parto (27/06/2012) e impetrado o mandamus em 21/08/2012, mantenho a sentença que concedeu efeitos financeiros retroativos, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Observa-se que a liminar foi cumprida no prazo assinalado na sentença, restando prejudicada a análise da multa aplicada.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.