PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA TRABALHADORA URBANA GESTANTE. ACORDO TRABALHISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDREA SENA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão do salário maternidade (NB 1748487377), referente ao nascimento de seu filho, Guilherme Sena Lima de Barros, ocorrido em 21-06-2016.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 13), afirmando que não há qualquer comprovação de que o término do contrato de trabalho tenha se dado por iniciativa da trabalhadora ou tenha sido motivado por justa causa, situações essas que, na forma do art. 97, § único, do Decreto nº 3.048/99, implicariam o pagamento do benefício de salário-maternidade diretamente pelo INSS. Alega não ter sido juntada aos autos documentação referente à reclamatória trabalhista proposta pela impetrante após seu último vínculo de emprego, não sendo possível verificar os pedidos postulados naquela ação e tampouco se o pagamento do salário-maternidade foi realizado diretamente pela empresa.

O pedido liminar formulado restou indeferido (evento 16).

Na sentença, o magistrado a quo denegou a segurança pleiteada (CPC/15, art. 487, I, 2ª parte). Deferiu a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas processuais (evento 41).

Em suas razões de apelação, a impetrante alega que a transação judicial em juízo trabalhista, com indenização pelo período de estabilidade não retira da Autarquia Previdenciária a responsabilidade de concessão do benefício salário-maternidade, por se tratarem de relações jurídicas distintas e independentes. Alega que o acordo celebrado na justiça do trabalho não aborda a concessão de salário-maternidade (evento 47).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O representante do Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação, porquanto não vislumbrada a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo (evento 05 desta instância).

É o relatório.

Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada a partir da seguinte argumentação (evento 41):

A sentença não merece reformas.

No caso dos autos, verifica-se que a impetrante moveu ação trabalhista perante o ex-empregador, para o qual trabalhou de 22-05-2014 a 25-01-2016 (evento 1, PROCADM4, fl. 5), resultando no acordo judicial com valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cópia da sentença trabalhista juntada no evento 30.

Tendo em vista o acordo trabalhista entre a impetrante e o ex-empregador, referente ao pagamento de R$20.000,00, no qual a impetrante deu total quitação aos pedidos declinados na inicial, do contrato de trabalho e da relação jurídica entre as partes, inclusive a indenização da estabilidade pela gravidez (evento 30, OUT2, fl. 16), o pedido de salário maternidade, nestes autos, resta improcedente.

O pedido de recebimento do salário-maternidade cumulado com a indenização pelo período da estabilidade, este último já quitado mediante o acordo trabalhista, não merece prosperar.

Com efeito, não se concede o benefício pelo mesmo fato, por duas vezes, caso contrário, configurar-se-ia enriquecimento ilícito.

O período de estabilidade provisória, previsto no Art. 10, do ADCT, da Constituição Federal, engloba o período de gravidez acrescido do período de licença-maternidade, o qual é garantido financeiramente pelo salário-maternidade, objeto esse do presente feito. Assim, no caso em que a parte já recebeu indenização pela dispensa sem justa causa, não poderá buscar o pagamento junto à Previdência Social, sob pena de pagamento em duplicidade.

Neste sentido a orientação da Turma Regional de Uniformização e deste Tribunal:

Registro ainda, que o TST já se pronunciou quanto à impossibilidade de recebimento de salário-maternidade cumulado com a idenização referente à dispensa sem justa causa no período estabilitário:

Dessa feita, tendo o ex-empregador adimplido para com a obrigação no acordo celebrado na reclamatória trabalhista nº 0021181-58.2015.5.04.0531, a qual tramitou na Vara do Trabalho de Farroupilha-RS, a procedência do pleito em epígrafe representaria verdadeiro "bis in idem".

Assim, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.