PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3. 048/99...

1. É devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social que fizer prova do nascimento do filho e da qualidade de segurada na data do parto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o efeito de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conceda à impetrante o benefício de salário-maternidade, implantando-o no sistema único de benefícios (SUB/Plenus), e observando, em relação a prazos e formas de cálculo da renda mensal inicial, o regime observado pela autarquia após o advento do Decreto n. 6.122/07 (NB 155.323.425-9). Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula n. 512 do STF). Custas na forma da lei.

Vindo os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre a matéria, nos seguintes termos:

Tratando-se de empregada urbana, os requisitos para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração da maternidade e, de outro, a comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

No caso em análise, a maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha Rayanne de Mello Gomes, ocorrido em 24/09/2006 (evento 1, PROCADM5).

A qualidade de segurada da Previdência Social vem demonstrada por início de prova material consistente na cópia da CTPS e demais documentos constantes do processo administrativo (evento 1, PROCADM5).

Reza o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe que (...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. Não obstante, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Assim, conclui-se que, em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Compulsando os autos, verifico que a impetrante manteve vínculo empregatício com a Fundação Waldevino Vieira de Souza, de 1º/10/2004 a 19/03/2005, a empresa Cabovisão Telecomunicações Ltda, no período de 1º/07/2005 a 27/01/2006, e novamente com a Fundação Waldevino Vieira de Souza, de 01/02/2006 a 1º/03/2006, conforme registros do CNIS anexados ao processo administrativo.

Desse modo, comprovada a maternidade e havendo manutenção da qualidade de segurada na data do nascimento da filha, faz jus a autora ao salário-maternidade nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

A esse respeito, confiram-se os precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 538, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.