PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA...

1. A pretensão de obter do INSS o pagamento de parcelas do salário-maternidade, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, importa no reconhecimento do caráter de cobrança da pretensão.

2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANDINEIA DE SOUZA PEREIRA PASCHOAL objetivando a cobrança dos salários-maternidade que não foram pagos no período correto.

 

Sobreveio sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e 330, III, do CPC. Sem condenação ao pagamento custas e honorários advocatícios.

 

A parte impetrante apela alegando a existência de interesse de agir, tendo sido observado o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, a contar do ato impugnado. Assevera que a cópia da CTPS demonstra a persistência do vínculo empregatício até a data do parto, estando provada sua condição de segurada, inexistindo necessidade de dilação probatória.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva, opinando pelo improvimento da apelação.

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

No caso vertente, indeferida a petição inicial na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

Trata-se de decidir se é possível a cobrança de prestações pretéritas por meio do mandado de segurança, bem como se há necessidade de dilação probatória para demonstração do vínculo empregatício.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso concreto, a parte autora pretende o pagamento de parcelas do salário-maternidade que deixaram de ser pagas pelo empregador.

Trata-se de pedido administrativo apresentado em 30-3-2016 (EVENTO 14 - PROCADM1), em decorrência do nascimento de seu filho em 3-8-2015 (evento 1 - CERTNASC3).

Com efeito, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie.

Caso em que, consoante o que estabelece o art. 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Logo, não se trata de inobservância do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, mas sim inobservância do prazo para recebimento do salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/1991, eis que o requerimento posterior importa no reconhecimento do caráter de cobrança da pretensão.

Isso porque, incide na espécie o entendimento firmado no STF:

Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Observa-se que a pretensão do writ destina-se apenas à cobrança das prestações anteriores à data da impetração, de modo que impositivo o reconhecimento da inadequação da via eleita, consoante precedentes desta Corte:

Consigno que a hipótese retratada não se coaduna com o entendimento jurisprudencial que admite, apenas em caráter excepcionalíssimo, a pretensão de cobrança de poucos meses, quando a impetração ocorre dentro do período devido, o que, todavia, não é o caso dos autos, eis que o mandado de segurança foi impetrado muitos meses após o prazo de 120 (cento e vinte) dias do art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Confira-se:

Diante do exposto, resta mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação da parte impetrante: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, reconhecida a inadequação da via eleita, eis que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.