MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

1. A segurada tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, case se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91.

2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ariane Aparecida Alves Martins Marchesi e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da sentença que concedeu parcialmente o benefício de salário-maternidade à autora, em virtude do nascimento de seu filho, Pedro Henrique Martins Moreira, ocorrido em 3 de setembro de 2014.

A impetrante recorreu sob o argumento que não é razoável obrigar-lhe ajuizar nova ação para pleitear as parcelas atrasadas.

O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que no caso de empregada despedida sem justa causa, a obrigatoriedade do pagamento do salário maternidade é do empregador.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS e pelo provimento da apelação da parte impetrante, atribuindo-se, excepcionalmente, efeitos financeiros retroativos à decisão do mandado de segurança, por não haver razões ao ajuizamento de nova ação, quando já teve seu direito reconhecido neste processo.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), são:

a) demonstração da maternidade;

b) comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

A maternidade foi comprovada pela impetrante por meio da juntada da certidão de nascimento de Pedro Henrique Martins Moreira, Evento 1, CERTNASC5, Página 1.

Também a qualidade de segurada da postulante restou demonstrada, por meio da cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Evento 1, OUT4, Página 1, em que consta a data de encerramento do vínculo como sendo 31 de dezembro de 2013. Forçoso concluir que mantinha tal condição à época do parto, pois estava em período de graça de 12 meses após a cessação das contribuições, a teor do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/1991.

Alega o INSS que caberia à empresa a responsabilidade pelo pagamento do benefício em questão.

Ainda que a empregada gestante tenha proteção contra a dispensa arbitrária segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sociais, não resta afastada a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, não podendo a segurada ser penalizada com a negativa do benefício, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho.

Sobre o tema, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do mandado de segurança, que restou assim ementado:

Assim, a segurada tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, caso se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991.

No que se refere ao fato do mandado de segurança não ser a via adequada para pleitear parcelas atrasadas, assim é o entendimento do TRF4:

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não seria razoável determinar ao segurado a cobrança das prestações em atraso em ação própria, diversa do MS, porquanto os efeitos financeiros decorrem do ato impugnado:

Dessa forma, a impetrante tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade com o pagamento dos valores atrasados desde a data de nascimento do filho.

Para possibilitar o acesso das partes aos Tribunais Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em grau de recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir expostas no presente voto. Deixo de aplicar os dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL.