MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

1. A segurada tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, case se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91.

2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vanessa de Oliveira Pinto, promotora de vendas, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Chefe do Posto de Serviço da Previdência Social de São José dos Pinhais-SC, pretendendo a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Ana Vitória de Oliveira Fernandes, ocorrido em 10 de março de 2015.

A liminar foi deferida para que o INSS efetivasse o pagamento do salário-maternidade à segurada no prazo de 30 dias (evento 9, DESPADEC1, Página 2).

Efetivou-se a implantação do benefício NB 171.080.650-5 à autora, DIB 10 de março de 2015 e DCB 7 de julho de 2015 (evento 22, INFBEN2, Página 2), contudo, não foi pago sob alegação do INSS que não estava claro se isso deveria ocorrer por meio de complemento positivo ou RPV (evento 28, INF1, Página1).

Sobreveio sentença que concedeu a ordem nos seguintes termos:

O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e por conseguinte, não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito. Sustentou a ocorrência de violação à previsão orçamentária. Pugnou, ao final, que o pagamento das parcelas de salário-maternidade devidas à parte autora sejam objeto de RPV, bem como requereu a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora.

Foi determinado pelo juiz de origem, em 7 de janeiro de 2016, que a autarquia comprovasse nos autos o cumprimento da ordem judicial proferida em sentença (evento 57, DESPADEC1, Página 1).

Comprovado pelo INSS o que fora determinado (evento 65, COMP2, Página 1).

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa a substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social, em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), são:

a) demonstração da maternidade;

b) comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

A maternidade foi comprovada pela impetrante por meio da juntada da certidão de nascimento de Ana Vitória de Oliveira Fernandes, evento 1, COMP6, Página1., Página 1.

Alegou o INSS que mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Ainda que a empregada gestante tenha proteção contra a dispensa arbitrária, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições sociais, não resta afastada a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Portanto, não pode a segurada ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho.

Sobre o tema, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do mandado de segurança, que restou assim ementado:

Assim, a segurada tem direito à percepção do benefício do salário-maternidade, ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, caso se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991.

Na hipótese, tenho que a qualidade de segurada da postulante restou demonstrada, por meio da cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, evento 1, COMP6, Página 3, em que consta a data de encerramento do vínculo como sendo 21 de julho de 2014. Sem adentrar na análise do período reconhecido em lide trabalhista, forçoso concluir que mantinha tal condição à época do parto, pois estava em período de graça de 12 meses após a cessação das contribuições, a teor do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/1991.

No que se refere à alegação de o mandado de segurança não ser a via adequada para pleitear parcelas atrasadas, assim é o entendimento do TRF4:

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não seria razoável determinar ao segurado a cobrança das prestações em atraso em ação própria, diversa do MS, porquanto os efeitos financeiros decorrem do ato impugnado:

Dessa forma, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem, já cumprida pela autarquia previdenciária.

A apelação do INSS e a remessa oficial restam improvidas, para manter a a decisão que concedeu a ordem de concessão de salário-maternidade. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.