MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TRF4. 5008865-44.2016.4.04.7104

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS.

1. Segundo entendimento desta Corte é cabível Mandado de Segurança para concessão de salário maternidade, não sendo exigível ação de cobrança para pagamento das parcelas atrasadas. Hipótese em que não se faz necessária também dilação probatória.

2. Uma vez comprovada a filiação ao RGPS como segurada empregada e o nascimento do filho, faz jus à concessão do salário maternidade.

3.  O dispositivo controvertido, o art. 71-C da Lei n.º 8.213/91, não vigorava à época do requerimento do benefício, conforme explicitado na sentença, tendo sido incluído pela Lei n.º 12.873/2013.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS interposta contra sentença  (prolatada em 29/09/2017 NCPC) que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade de restituição dos valores pagos à apelada, referentes ao recebimento de salário-maternidade, e para determinar à Autoridade Coatora que não cobre tais valores, confirmando tutela liminar deferida anteriormente. 

A liminar foi parcialmente deferida (evento 04). A autoridade impetrada apresentou informações.

No mérito, o Juízo a quo prolator da sentença assim decidiu:

A impetrada recorreu alegando, em apertada síntese, que o recebimento do salário maternidade está condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, conforme art. 71 - B da Lei 8.213/91. Sustentou a legalidade da cobrança relativa aos valores recebidos pela impetrante a título de salário-maternidade. Requereu a reforma da sentença para condenar a impetrante ao ressarcimento de todo o valor recebido pela Previdência Social em função do benefício de salário-maternidade nº 300.527.526-6, compostos de valores resultantes de parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, a partir do saque indevido. 

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária e a confirmação da sentença. 

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

O presente mandado se segurança se limita à declaração de legalidade do salário-maternidade recebido pela impetrante. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 18, SENT1):

 

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

 

A concessão de salário-maternidade à segurada empregada urbana independe de carência, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, nos seus arts. 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91, todos com a redação conferida pela Lei n.º 9.876, de 16-11-1999.

 

Os requisitos para concessão do benefício em discussão, à luz da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), são:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

 

Da letra da lei conclui-se que deve ser comprovada a condição de segurada, além, é claro, da própria gravidez, para que exista o direito ao benefício em questão, o qual independe de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

 

No que diz com a condição de segurado, caso a requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

 

 

Analisando a situação posta em causa, e por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme reproduzo in verbis (evento 18, SENT1):

 

Não procede o inconformismo da impetrada quando alega que, na hipótese, o recebimento do salário maternidade está condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, conforme art. 71 - B da Lei 8.213/91. 

 

Ora, a impetrante, médica, contribuinte individual do RGPS requereu o benefício de salário maternidade em 06/03/2012, que foi deferido pela autarquia previdenciária no período de 06/03/2012 a 03/07/2012.

 

Ocorre que à época do requerimento do benefício, o art. 71-C da Lei n.º 8.213/91 não vigorava, eis que incluído pela Lei nº 12.873/2013 

Assim, a decisão singular está alinhada ao que foi decidido por este Tribunal, não vejo motivos para alterá-lo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Negado provimento à apelação e à remessa oficial, eis que o afastamento do segurado do trabalho passou a vigorar tão somente com a Lei 12.873/2013 e o requerimento do benefício de salário maternidade e o retorno da segurada ao trabalho deu-se em período anterior no ano de 2012.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.