PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. REEXAME NECESSÁRIO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ORDEM MANTI...

Mérito

O direito ao salário-maternidade

Dispõe a Lei nº 8.213/1991:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

[...]

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

No caso concreto, a decisão denegatória da autoridade coatora foi proferida com arrimo no artigo 97 do Decreto nº 3.048/1999, in verbis:

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social

A estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também integrou as razões do impetrado:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (grifei)

[...]

Isso porque o contrato de trabalho por tempo indeterminado que a impetrante firmou com a empresa Lojas Volpato Ltda foi rescindido aos 08.06.2015, ocasião em que a empregada já apresentava quadro gravídico, que teria se instalado por voltado do dia 20.05.2015, consoante informações do exame de ultrassonografia do evento 9. Caberia à empresa, portanto, o pagamento do benefício.

A despeito das normativas, a questão de fundo vem sendo pacificamente decidida de forma favorável à pretensão da parte impetrante.

Precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem reconhecido que no caso de dispensa arbitrária da gestante, o benefício de salário-maternidade não perde sua natureza previdenciária, de modo que fica o INSS incumbido de pagar o benefício.

Colhe-se, ainda, das ementas que o artigo 97 do Decreto nº 3.048/1999 ampliou indevidamente os requisitos disciplinados na Lei nº 8.213/1991 para concessão do benefício. Assim, tratando-se a gestante de segurada empregada, como no caso dos autos, requer-se a comprovação da qualidade de segurada.

(...)

Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, a pretensão da parte autora merece ser acolhida.