PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO FACULTATIVO. ESTUDANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONTAGEM DE TEMPO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS em Ijuí/RS, visando à declaração do direito à averbação como tempo de contribuição, na qualidade de segurado facultativo (estudante), do período de julho de 1976 a novembro de 1979, cujas contribuições foram recolhidas no ano de 2009 com base na Lei n. 11.941/2009.

O magistrado a quo denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Inconformado, o impetrante apelou, sustentando que, da interpretação conjugada do artigo 1º, III, da Lei n. 11.941/2009 e artigos 27, II e 55, III, da Lei n. 8.213/1991, as contribuições do segurado facultativo apenas não serão computadas para cálculo do período de carência de 180 meses para recebimento do benefício. No caso, o impetrante já cumpriu com a carência, nada impedindo que compute e averbe como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo com base na Lei 11.941/2009. Alegou ainda que a Lei n. 9.032/1995, ao alterar a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.213/91, afastou a necessidade de que o recolhimento fosse efetuado antes da vigência da Lei 8.213/91, permitindo o recolhimento posterior pela Lei n. 11.941/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

O impetrante alegou ter ingressado no regime de previdência social na qualidade de segurado obrigatório empregado em 1º/10/1979, passando a contribuinte individual a partir de janeiro de 1987.

Em 15/10/2009, com base na Lei n. 11.941/2009, recolheu contribuições previdenciárias em atraso referentes ao período de 1º/07/1976 a 30/11/1979, na qualidade de segurado facultativo.

Considerando que já havia recolhido mais de 180 contribuições necessárias à carência do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, e que já contava 32 anos de tempo de serviço (empregado + autônomo), pleiteou o respectivo benefício, requerendo também fosse somado como tempo de serviço (aproximadamente 3 anos e 5 meses) aquele da época de estudante (segurado facultativo), cujas contribuições foram recolhidas recentemente.

A controvérsia restringe-se, portanto, à possibilidade de contagem, para fins previdenciários, do período de julho de 1976 a novembro de 1979, mediante o recolhimento em atraso das contribuições na qualidade de segurado facultativo.

A Lei n. 7.004, de 24/06/1982, instituiu o "Programa de Previdência Social aos Estudantes", dispondo, em seu art. 3º, que o ingresso ao programa será feito facultativamente pelo estudante, ainda que dependente de segurado obrigatório de qualquer regime de previdência, e relacionando, em seu art. 4º, as prestações garantidas ao segurado-estudante que compreendem os seguintes benefícios e serviços:

O art. 11, por sua vez, determina que o tempo de vinculação ao Programa não será considerado para efeito dos regimes de Previdência Social Urbana e Rural. Portanto, em conformidade com a Lei n. 7.004/82, ao estudante foi possibilitado o ingresso à Previdência de forma facultativa e mediante recolhimento de contribuições, tendo direito somente aos benefícios e serviços previstos no art. 4º, como já citado acima.

O Decreto n. 611/92, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, em seu art. 8º, "caput" e parágrafo único, autorizou o estudante, maior de 14 anos de idade, a filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, e o art. 58, inc. VI, dispõe que o período de contribuição efetuado na qualidade de segurado facultativo é contado como tempo de serviço.

Vê-se, pois, que somente após a edição da Lei n. 8.213/91 e Decreto n. 611/92, foi reconhecida a contagem, como tempo de serviço, do período estudantil.

Por outro lado, no que tange à possibilidade de averbação do período de atividade em que não se exigia filiação obrigatória, mediante indenização pelos pagamentos não efetuados nas épocas próprias, tenho que não assiste razão ao impetrante.

A questão do aproveitamento do tempo estudantil para fins previdenciários foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser descabida a filiação retroativa à Previdência Social de estudante segurado facultativo. Nesse sentido, transcrevo excerto de voto proferido pelo ilustre Ministro Fernando Gonçalves, proferido no REsp 183.893/SP, Sexta Turma, Decisão Unânime, DJ de 12/06/2000, que espelha o entendimento daquela Corte:

Na linha do precedente acima, somente se pode considerar a filiação do segurado facultativo a partir do recolhimento de sua primeira contribuição, após sua volitiva inscrição no RGPS, exceto quando há lei que, tornando a atividade obrigatória, concede ao segurado a faculdade de recolher período anterior à obrigatoriedade, o que não é o caso dos autos.

De todo o exposto, conclui-se que o impetrante não poderia, à época do período que pretende reconhecer, filiar-se à Previdência Social como estudante, por ausência de previsão legal, e tampouco pode fazê-lo atualmente, ante o caráter irretroativo da inscrição do segurado facultativo.

Nesse sentido, reproduzo as seguintes ementas deste Tribunal:

Anoto, por fim, que igualmente não prospera a alegação do impetrante de que seus recolhimentos são válidos porque amparados pela Lei n. 11.941/2009, uma vez que referida Lei apenas alterou a legislação tributária relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, nada dispondo sobre normas de direito previdenciário.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 490, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.