Apelação Cível Nº 5000925-68.2020.4.04.7207/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE: ISABELA FARACO SIQUEIRA CANZIANI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO CANZIANI (OAB SC012115)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denegou a segurança em mandamus no qual que a parte impetrante pretendia o recebimento de parcelas de seguro-desemprego, que lhe foi negado porque seria sócia de empresa.
Repisou a narrativa no sentido de ter laborado entre 01/11/1999 e 17/12/2019 na UNISUL; que aderiu ao Plano de Demissão Estimulada (PDE) da empresa considerada modalidade de demissão sem justa causa; que cumpre, de forma integral, com os requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990, fazendo jus ao programa do seguro-desemprego.
Sem contrarrazões, vieram o autos a esta Corte.
Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A Lei nº 7.998/90, que regula o programa de seguro-desemprego, assim estabelece:
Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
I -prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
II -auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I -ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II -(Revogado);
III -não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV -não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V -não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
No caso em tela, a autora pediu o benefício em 18/12/19 (ev.1 - out6). O indeferimento decorreu de a impetrante ser sócia de empresa e, presumidamente, receber renda própria.
Devidamente processado o feito, a sentença denegou a segurança sob o seguinte fundamento:
No presente caso, o documento do evento 23, OUT2, comprova que a parte autora requereu o benefício do seguro-desemprego em 02/01/2020 e que o pedido foi suspenso.
Embora a parte impetrante tenha alegado que a suspensão do benefício se deu tão somente em função da verificação da sua condição de sócia da empresa com CNPJ n. 84.904.523/0001-52, a autoridade coatora defende que o desemprego, no caso, não foi involuntário (evento 23).
Conforme informou na inicial e comprovou no evento 17, OUT2, em 17/12/2019, a parte impetrante aderiu ao Plano de Demissão Estimulada da UNISUL.
Portanto, não houve, de fato, demissão involuntária.
De acordo com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "o direito ao recebimento do seguro-desemprego, devido ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, pressupõe o desfazimento do vínculo empregatício mediante demissão involuntária, situação que não ocorre na hipótese de adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária" (REsp 856.780/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJ de 16/11/2006).
Este também foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná no julgamento do recurso n. 5051883-73.2015.4.04.7000, julgado em 09/11/2016.
Destaca-se que o fato de o Plano de Demissão Estimulada ter previsto que o desligamento nos seus termos seria considerado modalidade de demissão sem justa causa não é suficiente para afastar a voluntariedade do encerramento do vínculo.
Se a parte impetrante não houvesse aderido ao PDE, seu vínculo de emprego não teria sido extinto, o que, por si só, afasta a involuntariedade necessária para a caracterização da demissão sem justa causa.
Assim, considerando que a parte impetrante não preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão de seguro-desemprego e que, por isso, a suspensão/indeferimento do benefício era a medida legal a ser tomada, entendo não ser possível acolher a sua pretensão.
Deve ser mantida a sentença, porquanto se coaduna à jurisprudência majoritária, a qual entende que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário se assemelha ao pedido de rescisão contratual, uma vez que em ambos os casos a iniciativa de ruptura do contrato de trabalho é do empregado.
Com efeito, a interpretação do art. 3º da Lei n. 7.998/90 é que o benefício se destina ao empregado que foi despedido sem justa causa e que a dispensa tenha sido indireta. Ou seja, está-se diante de indispensável ato involuntário. A adesão dos funcionários do programa de demissão voluntária, uma vez que pressupõe manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e à indenização ofertada pelo empregador, não tem o caráter contido na norma legal.
Assim, como regra, seria incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão voluntária, porquanto os arts. 7º, inc. II, e 201, inc. III, da Constituição da República, bem como a Lei 7.998/90 exigem, como pressuposto para a percepção do referido benefício, que o desemprego seja involuntário.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5000925-68.2020.4.04.7207/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE: ISABELA FARACO SIQUEIRA CANZIANI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO CANZIANI (OAB SC012115)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ESTIMULADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.
1. Em que pese tenha aderido ao Programa de Demissão Estimulada - PDE, a rescisão contratual do empregado foi formalizada como "despedida sem justa causa, pelo empregador", tratando-se, em realidade, de rescisão contratual de iniciativa do empregador, que instituiu o programa visando despedir seus empregados.
2. No caso, a adesão da empregada ao PDE não pode ser equiparada ao pedido de demissão, mas sim à despedida sem justa causa, sendo assegurado o direito à percepção do seguro-desemprego, contanto que preenchidos os demais requisitos legais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de julho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/07/2021 A 20/07/2021
Apelação Cível Nº 5000925-68.2020.4.04.7207/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
APELANTE: ISABELA FARACO SIQUEIRA CANZIANI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO CANZIANI (OAB SC012115)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/07/2021, às 00:00, a 20/07/2021, às 14:00, na sequência 231, disponibilizada no DE de 01/07/2021.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 29/07/2021 04:00:59.