MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRF4. 5019352-94.2016.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZENILDO VIEIRA DOS REIS em face da SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CURITIBA, através do qual o impetrante requer seja determinado ao impetrado que promova a liberação de valores a que entende fazer jus a título de seguro-desemprego.

Aduz que, trabalhou como empregado por 18 meses, sendo dispensado imotivadamente, solicitou e recebeu duas parcelas do seguro-desemprego, contudo, foi notificado do bloqueio das duas últimas parcelas, e também para restituir o valor das parcelas que foram pagas, sob argumento de que é sócio de empresa. Apresentou recurso administrativo, o qual foi indeferido, mantendo-se o entendimento de que está no quadro societário de empresa, e auferindo renda com este empreendimento particular. Por fim, sustenta que a empresa está inativa desde 2012, não gerando lucro, sendo improcedente a alegação de que aufere renda impeditiva à concessão do seguro-desemprego, bem como, alega atender a todos os requisitos elencados no art. 3º da Lei 7.998/90, fazendo jus ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego.

A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para o fim de reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do seguro-desemprego relativo ao pedido nº 7724703853, determinando à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias a fim de que seja disponibilizado ao impetrante o pagamento das parcelas já vencidas e não pagas, bem como que, quanto às eventuais parcelas vincendas, disponibilize-as na respectiva data de vencimento, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação.

Apela a União alegando, preliminarmente, a inexistência de liquidez e certeza do direito, bem como a inadequação da via eleita e a impossibilidade de dilação probatória. Nas razões recursais, refere que merece reparo a decisão "a quo" que concedeu a segurança pleiteada, haja vista que não reflete o melhor entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial, requerendo seja recebido e provido o recurso, ao feito de ser reformada a sentença, denegando-se a segurança. No mérito, alega que o impetrante não satisfez as exigências estabelecidas na Lei nº 7.998/90 quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Por fim, discorre sobre a obediência ao princípio da legalidade, sobre a validade do ato administrativo e a impossibilidade do judiciário rever o seu mérito.

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

No mérito, em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razões que autorizem a reforma da decisão.

 

A questão foi apreciada com precisão pela Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos:

 

 

Considerando que o fato de o agravado ser sócio de empresa por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego por ele pretendido, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador, mantenho o entendimento expendido.

 

Na mesma linha de entendimento, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 842, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.