MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRF4. 5007134-31.2016.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mario Sergio Andre em face do Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Londrina, através do qual a impetrante requer seja determinado ao impetrado que promova a liberação de valores a que entende fazer jus a título de seguro-desemprego.

Aduz que, em razão de ter sido dispensado sem justa causa pela empresa Adama Brasil S.A., solicitou o seguro-desemprego em 28/09/2015, inicialmente deferido, recebendo normalmente a primeira parcela em 28/10/2015. No entanto, a partir da segunda parcela, o benefício foi suspenso, em razão de ser sócio de duas empresas e, portanto, auferir renda própria. Alega que embora as empresas nas quais figura como sócio estejam inativas há mais de 12 anos, ainda não foram baixadas perante os órgãos públicos competentes em virtude de ausência de capital para realizar os respectivos procedimentos administrativos. Por fim, sustenta que a mera figuração do trabalhador em contrato social de pessoa jurídica não comprova, tampouco permite presumir, que aufere renda própria.

A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para o fim de reconhecer o direito do impetrante ao recebimento do seguro-desemprego (requerimento nº 7725977034 -  evento 1 - OUT9, pp. 1/2), desde que o único óbice seja a existência de seu registro como sócio das empresas sob CNPJ nº 78.012.994/0001-53 e nº 03.138.521/0001-06, e determinar à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias para a imediata liberação em favor da parte impetrante das parcelas ainda restantes do seguro-desemprego em questão.

Apela a União alegando, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não obtinha rendimentos decorrentes de sua participação em empresa, sendo que, para desqualificar a presunção de legitimidade do ato administrativo, competiria à parte demonstrar a baixa da empresa, e não somente a declaração de inatividade. Sustenta, também, que a omissão do empresário em não encerrar negócio finalizado, não descaracteriza a condição jurídica da empresa.

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária.

É o relatório.

No mérito, em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razões que autorizem a reforma da decisão.

 

A questão foi apreciada com precisão pela Juíza Federal Geórgia Zimmermann Sperb, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos:

 

 

Considerando que o fato de o agravado ser sócio de empresa por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego por ele pretendido, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador, mantenho o entendimento expendido.

 

Na mesma linha de entendimento, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.