MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRF4. 5015839-03.2016.4.04.7200

MICHELLE GUILHERME FUZETTI, por procurador habilitado, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, através da qual tenciona obter provimento jurisdicional que imponha o pagamento das parcelas do seguro-desemprego às quais tem direito.

 

Relatou a impetrante na inicial que foi demitida sem justa causa em 07/02/2016, como decorrência  de extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, circunstância pela qual requereu o benefício do seguro-desemprego. No entanto, a partir da segunda parcela o benefício foi bloqueado, sob a justificativa de que o código de saque de FGTS era divergente ou não encontrado.

Relatou que diante do indeferimento, interpôs recurso administrativo, pendente de análise.

Sustentou que o bloqueio dos valores é ilegal, uma vez que não há divergência de códigos.

Requer a concessão de liminar que imponha a imediata liberação das parcelas do benefício de seguro desemprego a que faz jus.

Juntou documentos e requereu o benefício da Justiça Gratuita.

 

A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à apresentação de informações por parte da autoridade apontada como coatora (evento 3).

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações (evento 9 - INF MAND SEG1), onde sustentou a ausência de direito líquido e certo da impetrante, em face da divergência encontrada no requerimento do benefício: "requerimento do seguro desemprego nº. 7731024330 consta o código de saque do FGTS 01, dispensa sem justa causa, enquanto nos registros da CEF consta o código de saque 04, extinção contrato trabalho - prazo determinado.

O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da segurança (evento 24).

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

Na oportunidade da apreciação do pedido de liminar, manifestei-me no seguinte sentido:

" Trata-se de ação mandamental em que pretende o impetrante obter provimento jurisdicional liminar que imponha o recebimento das parcelas de seguro-desemprego às quais tem direito, cujo pagamento foi negado porque o código de saque de FGTS era divergente ou não encontrado.

 

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134/2015, in verbis:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

 

Por outro lado, as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício estão elencadas nos arts. 7º e 8º do mencionado diploma legal:

Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: 

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

IV - por morte do segurado.

§ 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

§ 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.

 

No caso concreto, dos elementos probatórios que acompanham a petição inicial, verifica-se que a impetrante manteve vínculo de emprego com a empresa TV Vale do Itajaí Ltda no período de 10/11/2015 a 07/02/2016, tendo sido dispensada em razão da extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado (evento 1, OUT7).

 

Verifica-se também que a impetrante ingressou com pedido de seguro-desemprego em 21/03/2016, foi paga a primeira marcela, e as demais foram bloqueadas porque seu pedido não passou pela triagem, por conta de código saque de FGTS divergente ou não encontrado(evento 1, OUT10).

 

Nas informações que prestou, a autoridade apontada como coatora afirmou que "requerimento do seguro desemprego nº. 7731024330 consta o código de saque do FGTS 01, dispensa sem justa causa, enquanto nos registros da CEF consta o código de saque 04, extinção contrato trabalho - prazo determinado."

 

De fato, no termo de rescisão do contrato de trabalho (evento 1 - OUT7), há divergência acerca do tipo de contrato (contrato de trabalho por tempo indeterminado), e da causa do afastamento (extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado).

 

Por outro lado, na petição inicial a impetrante afirma que a demissão se deu sem justa causa, por extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado.

 

Ora, conforme legislação acima transcrita, a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado não está dentre as hipóteses em que o empregado tem direito à percepção do seguro desemprego.

 

Neste sentido:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA PROVIDAS.

- O seguro-desemprego consiste em benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego, não sendo devido em caso de o empregado pedir demissão, for dispensado por justa causa ou por culpa recíproca, ou, ainda, tiver expirado o contrato a prazo determinado. A jurisprudência do c. STJ equipara a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, pela ausência de concurso público, à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca.

- No caso dos autos, tendo sido proferida decisão trabalhista em Ação Civil Pública determinando a dispensa imediata de todos os trabalhadores contratados sem prévia aprovação em concurso público, e sob o regime da CLT, há que se considerar não haver plausibilidade o pedido dos impetrantes ao seguro-desemprego. Precedente: AGTR 101115/PB; Segunda Turma; Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS; Data Julgamento: 15/12/2009.- Apelação e remessa oficial providas.

(APELREEX 200982010042296, Tribuna Regional Federal da 5a Região, 2a T., unân., Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, jul. em 11/01/2011, publ. em 27/01/2011, DJE, p. 371).

 

Por conseguinte, os documentos que acompanharam a petição inicial são insuficientes para comprovar o alegado direito líquido e certo ao recebimento do seguro-desemprego.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar".

 

À míngua de qualquer outra discussão, devem prevalecer os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, com a denegação da segurança, porquanto não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental."

 

 

 

"SENTENÇA

MICHELLE GUILHERME FUZETTI opôs embargos de declaração à sentença proferida no evento 20, que denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Assevera que há contradição e omissão na sentença, uma vez que ausente análise e ponderação dos meses laborados do âmbito do contrato de trabalho pretérito, que, segundo afirma, devem ser sopesados para a concessão do benefício do seguro desemprego. 

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

 

 

O manejo dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil, é admitido quando presente na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão.

Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão - , pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Os fundamentos adotados, portanto, à luz do entendimento do juízo, são suficientes para proferir a decisão provisória, sendo certo, ademais, que "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, tampouco a analisar todos os dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão."

 

Cito:

 

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, tampouco a analisar todos os dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Há, no caso, contrariedade ao entendimento proferido pela Turma e os aclaratórios são cabíveis apenas em caso de omissão, obscuridade ou contradição. Em síntese, a contrariedade à tese não enseja efeitos infringentes. (TRF4 5062607-30.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/07/2016)

 

Demais disso, é cediço que os embargos de declaração não podem ter efeito infringente, modificando o que já fora decidido.

 

Com efeito, as irresignações da parte embargante quanto ao deslinde da questão deve ser exercida mediante o ajuizamento do recurso adequado, tendo em conta a impropriedade de buscar efeitos infringentes nos embargos declaratórios.

 

Nesse sentido é a orientação assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

 

Ante o exposto, recebo os presentes embargos de declaração,rejeitando-os no mérito, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença."