MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5003171-81.2017.4.04.7000

3.1. Concedo a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada libere, em favor do impetrante, as parcelas do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação acima. Dado o caráter alimentar da verba, concedo a liminar nesta sentença, determinando que o aludido pagamento seja promovido em 10 (dez) dias corridos, contados da intimação.

 

3.2. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em honorários, conforme art. 25 da aludida lei do mandado de segurança e súmula 105, STJ.

 

3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em 31 de outubro de 2017, ALECXANDRO RAMELLA ingressou com o presente mandado de segurança em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA, pretendendo que o Poder Judiciário determine à autoridade impetrada que libere as parcelas do benefício do seguro desemprego em um único lote. 

a) trabalhou na empresa AGIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME pelo período de 10/01/2014 a 13/10/2015;

b) foi demitido sem justa causa pelo empregador, razão pela qual requereu o benefício do seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que existe uma empresa em que figura como sócio, não podendo perceber o benefício;

c) teve conhecimento do indeferimento somente em 02/12/2016;

d) a empresa em que figura como sócio está inativa, não exercendo qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.

Detalhou seus pedidos, requereu a assistência judiciária gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 6.925,00 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais).

Com fulcro no disposto na Portaria n.º 1321/2016 deste Juízo, a Secretaria expediu mandado/ofício para notificação da autoridade impetrada, bem como intimou o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (evento 2 - ATOORD1).

A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito (evento 8). 

A autoridade impetrada apresentou suas informações (evento 9). Alegou que a suspensão do benefício ocorreu para possibilitar ao impetrante que comprovasse administrativamente a ausência de renda. Informou que a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ - passou a ser padronizada no âmbito do seguro-desemprego. Contudo, o impetrante não apresentou esses documentos que comprovam a inatividade da empresa quando propôs o requerimento administrativo, somente juntando as declarações em momento posterior. Além disso, alega que o indeferimento foi comunicado ao autor em 03/02/2015, levando, portanto, ao decurso do prazo decadencial de 120 dias. 

Tendo em vista a possibilidade de o impetrate postular administrativamente a revisão de seu benefício, comprovando a inatividade da empresa, requereu a extinção do proesso por ausência de interesse processual. Alegou também que o trabalhador foi admitido em novo emprego em 01/09/2016, razão pela qual o benefício deve ser suspenso. 

O Ministério Público Federal disse não ser necessária a sua intervenção no feito (evento 13).

O impetrante manifestou-se nos autos (evento 15). Alegou que mesmo após o reconhecimento pela impetrada de que o indeferimento foi indevido, o benefício ainda não foi liberado. Sustenta que a admissão em novo emprego ocorreu recentemente e que o requerimento deveria ter sido deferido em 13/11/2015, tendo direito, portanto, as parcelas já vencidas. 

Os autos vieram conclusos para sentença.

 

A causa comporta julgamento imediato, dado que o mandado de segurança não viabiliza a realização de dilações probatórias no seu curso.

Dada a declaração juntada com a inicial (evento 1 - DECLPOBRE3), reputo atendidos os requisitos do art. 99, CPC, razão pela qual defiro o benefício de gratuidade de justiça quanto a todos os atos do processo, ressalvando nova deliberação sobre o tema, caso a tanto instado (art. 100, CPC).

De outro tanto, como sabido, a súmula 269 do STF dispõe: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança."

Na espécie, todavia, reputo cabível o ingresso com mandado de segurança destinado à eventual liberação de quantias faltantes a título de seguro-desemprego, no rastro do seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I - A União Federal interpõe agravo, com fulcro no art. 557, § 1º,do CPC, da decisão que, nos termos dispostos pelo art. 557, §1º-A, doCPC, deu provimento à apelação, para conceder a segurança impetrada,para garantir ao demandante o direito à percepção das parcelas faltantes do seguro-desemprego, haja vista que percebeu o auxílio-doença apenas no período de 30.10.2008 a 03.12.2008 e, por conseguinte, detém o direito líquido e certo à liberação das duas parcelas remanescentes do seguro-desemprego a que faz jus.II - Aduz a recorrente, em síntese, ser o segurado carecedor da ação proposta, vez que o mandado de segurança, por força do que dispõe os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do C. STF, não pode ser utilizado como ação de cobrança. Quanto ao mérito, sustenta que não houve ilegalidade na não concessão do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a negativa teve por fundamento as disposições constantes na Normas de Procedimento adotadas pelo setor de Seguro-Desemprego e Abono Salarial daquele ministério, nos termos da Lei nº 7.998/1990 e Resolução nº 467/05 do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Requer seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao apelo interposto e à remessa oficial, tida por ocorrida, ou seja, os autos apresentados em mesa para julgamento.III - Inicialmente, é de se observar que, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 2006.03.00.029935-2, em 08.11.2007, o Órgão Especial desta E. Corte, nos termos do voto condutor exarado pelo Des. Federal Peixoto Junior, assentou, por maioria, o entendimento de possuir o benefício do Seguro-Desemprego natureza previdenciária, enquadrando-se,por conseguinte, dentre as matérias afetas à competência dos órgãos judicantes pertencentes à 3ª Seção.IV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deu provimento à apelação, para conceder a segurança impetrada, eis que no caso concreto, o impetrante obteve na esfera administrativa o indeferimento de sua habilitação, sob o argumento de que já era beneficiário de auxílio-doença, incompatível à percepção do seguro-desemprego requerido.V - O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa,no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental,pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.VI - Assim, tenho por possível o uso de mandado de segurança em matéria previdenciária, desde que circunscrita a questões unicamente de direito ou que demandem a produção de prova meramente documental.VII - No caso dos autos, o impetrante discute o direito líquido e certo à obtenção do seguro-desemprego. Desta forma, entendo que o caso em tela não se amolda aos óbices previstos pelos enunciados contidos nas Súmulas 269 e 271 do STF, eis que eventual liberação de parcelas atinentes ao seguro-desemprego não configura reconhecimento de valores pretéritos,mas sim mera consequência do reconhecimento da dispensa imotivada do impetrante. Entendo, pois, a presença das condições da ação necessárias à apreciação meritória do presente mandado de segurança.VIII - O benefício de seguro-desemprego, previsto pelos arts. 7º, II, e 201,III, ambos da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº7.998, de 11.01.1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção IX - Embora se depreenda dos documentos acostados aos autos que o impetrante recebeu benefício previdenciário entre 30.10.2008 e 03.12.2008, seu direito ao seguro desemprego iniciou-se em 15.07.2009, por força de alvará Judicial expedido pelo MM. Juiz da Terceira Vara do Trabalho em Guarulhos/SP, que habilitou o apelante ao gozo do aludido benefício.X - O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, juntado aos autos, demonstra que a ora agravada foi dispensada da empresa Braga & Braga Construções e Engenharia Ltda. Me em 03.10.2008, por força do que restou decidido,em 10.06.2009, na ação trabalhista 02299-2008-313-02-00-2, sendo que,em 15.06.2009, deu entrada na comunicação de dispensa e no Requerimento Especial do Seguro - Desemprego, dentro, portanto, do interregno de 120 dias impostos pela já citada Resolução 64.XI - No caso concreto, o impetrante obteve na esfera administrativa o indeferimento de sua habilitação, sob o argumento de que já era beneficiário de auxílio-doença, incompatível à percepção do seguro-desemprego requerido. Contudo, conforme comprovado nos autos, o requerente recebeu o auxílio-doença no período de 30.10.2008 a 03.12.2008,daí decorrendo que, à data em que requereu a concessão do benefício de seguro-desemprego (em 15.06.2009), encontrava-se desempregado. Desta forma,o óbice apontado pela autoridade coatora já não mais existia à época da já citada habilitação. Caberia ao segurado informar a relação de emprego que manteve entre 11.01.2008 e 03.10.2008, bem como a data em que recebeu o aviso prévio do empregador para dispensa do empregado. Como consequência,cessado o benefício de auxílio-doença em 03.12.2008, fez jus o segurado à concessão do seguro-desemprego a partir da data de seu requerimento(efetivado em 15.06.2009 6).XII - Assim, comprovada a situação de desemprego, bem como descaracterizado o descumprimento do prazo imposto pela administração pública, faz jus a impetrante ao recebimento das parcelas remanescentes do benefício pleiteado.XIII - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado,não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.XIV - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.XV - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida.XVI - Agravo desprovido.

(AMS 00132097520094036119, JUÍZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013..FONTE_REPUBLICAÇÃO:.)

Dado que não foram suscitadas exceções ou objeções processuais e dado que não diviso vício no feito quanto aos temas suscetíveis de apreciação ex officio (art. 485, §3°, CPC), passo ao julgamento de mérito.

 

Primeiramente, verifica-se que não se operou a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, eis que o prazo do artigo 23, LMS, deve ser computado a partir da data em que a decisão administrativa é comunicada ao administrado. No caso, o impetrante teve conhecimento do indeferimento do benefício somente em 02/12/2016 (evento 1 - OUT8).

Ademais, na espécie, cuida-se de writ de conteúdo inibitório, suscetível de ser impetrado enquanto persistir a negativa de concessão do benefício em questão.

Por outro lado, ao que revela, anoto que a Constituição Federal de 1988 trata do seguro-desemprego como sendo um direito social dos trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, conforme seu artigo 7º, II:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"

A lei 7.998/1990 define que a concessão do seguro desemprego é atribuição exclusiva da União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, desde que atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Seu art. 2º dispõe que:

"Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional."

Já o artigo 3º da lei preconiza os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, com a seguinte redação:

"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...)"

Anoto que, em princípio, o fato de alguém figurar como sócio no quadro societário de uma empresa não é óbice, por si, para a percepção de seguro desemprego, salvo se estiver auferindo pró-labore no período:

Em sentido semelhante, atente-se para o julgado abaixo:

Na espécie, consta que o contrato de trabalho do impetrante com a AGIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME perdurou de 10/01/2014 a 13/10/2015 (evento 1 - CTPS5).

Foi demitido sem justa causa pelo empregador em 13/10/2015 (evento 1 - OUT6) e requereu o benefício do seguro-desemprego. O mesmo foi indeferido sob o argumento de que ele seria sócio da empresa V. W. MORAIS & RAMELLA LTDA - ME (evento 1 - OUT8).

Ora, como registrei acima, o fato de o interessado integrar o quadro societário de pessoa jurídica não é fator impeditivo ao deferimento do benefício de seguro-desemprego. Isso significa que, em determinados casos, a presunção de que a parte impetrante aufere renda, como sócio de empresa, deve ser afastada.

Nos autos consta Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica com relação aos anos de 2014 e 2015, demonstrando que de fato o impetrante não tem obtido rendimentos/ receita em período recente (evento 1 - OUT9 e OUT10).

Ainda que o cadastro da empresa permaneça ativo perante a Receita Federal, não se pode confimar a percepção de renda por parte da impetrante a ponto de serem rejeitada as parcelas do seguro-desemprego. 

Quanto a alegação da autoridade impetrada sobre a ausência de interesse de agir, mostra ser incabível, tendo em vista que por conta da inafastabilidade do Poder Judiciário, inexiste a necessidade de ser esgotada a via administrativa, conforme estabelece o artigo 5°, XXXV/CF.

Logo, considerando que a empresa encontra-se inativa, a concessão da segurança é medida que se impõe. 

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.