MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. COBRANÇA. DESCONTO. TRF4. 5006818-42.2017.4.04.7111...

Trata-se de mandado de segurança movido por ILVO MULLER contra ato do Sr. Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Santa Cruz do Sul, pretendendo a concessão de medida liminar para determinar o imediato cancelamento da cobrança de valores relativos ao recebimento de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela em processo judicial, a qual foi posteriormente revogada.

Na inicial, o impetrante afirmou, em síntese, que ajuizou ação acidentária em 30/05/2006 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS (processo nº 026/1.06.0003340-2), sendo deferido, em sede antecipatória, a implantação do benefício. Disse que percebeu o benefício até a revogação da tutela, decorrente da improcedência da ação. Após, o INSS buscou a cobrança administrativa dos valores recebidos no interregno da tutela. Em razão disso, referiu que ingressou com ação ordinária de inexistência de débito (ação nº 5000304-83.2011.404.7111), visando obstar qualquer tipo de cobrança pelo INSS. A referida ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância. Em grau de recurso, disse que foi dado provimento ao Recurso Especial proposto pelo INSS (Resp. 1.640.339/RS), restando estabelecido que poderão ser cobrados pela parte impetrada os valores recebidos à titulo de tutela antecipada. Contudo, alegou que a cobrança administrativa através de desconto em folha do benefício apenas é possível após o ajuizamento da respectiva ação de execução de sentença. Por fim, requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (evento 1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relato. Decido.

Trata-se de ação por meio da qual a parte impetrante pretende seja declarado o cancelamento do débito cobrado pelo INSS, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada em processo ajuizado para concessão de benefício por incapacidade.

No caso, o impetrante ajuizou ação contra o INSS (ação nº 5000304-83.2011.404.7111), tendo por objeto a cessação da cobrança de valores recebidos em decorrência de decisão antecipatória de tutela. O referido processo já transitou em julgado. Embora tenha sido julgado parcialmente procedente em primeira instância, o STJ deu provimento ao recurso do INSS (REsp no. 1.640.339), para "possibilitar a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria" (evento 01, OUT11).

Nesse contexto, sem descuidar da orientação jurisprudencial do e. STJ de que a cobrança de valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada somente poderá ser exigida mediante execução de sentença em ação própria a ser promovida pelo INSS, no caso em concreto, não há que se falar em nova ação para cobrança do montante devido, uma vez que tal já foi objeto de discussão e julgamento nos autos da ação nº 5000304-83.2011.404.7111.

Portanto, é perfeitamente exigível do impetrante a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de antecipação de tutela por ocasião da revogação da sobredita medida liminar, podendo a cobrança ser levada a efeito diretamente na via administrativa pelo INSS até a satisfação integral do crédito, independentemente de ajuizamento de ação de execução.

Por outro lado, cotejando o presente feito e a ação nº 5000304-83.2011.404.7111, verifico que a hipótese, pois, é de coisa julgada no que tange à dívida em questão.

Com efeito, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso (art. 337, § 4º, do CPC). Vale dizer, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) de outra já definitivamente decidida, como no presente feito, a extinção da segunda, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe.

Dessa forma, considerando que já houve exame judicial da questão, com a formação de coisa julgada em relação à controvérsia referente ao cancelamento da cobrança administrativa debatida nesta ação mandamental, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5000304-83.2011.404.7111 e, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Custas pela impetrante, cuja exigibilidade suspendo em razão da AJG que ora concedo.

Intime-se.

Havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito.

3. Em hipóteses como a presente, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista inexistir fato ou omissão imputável ao devedor, principalmente porque o desconto será efetuado diretamente pela entidade previdenciária.

4. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no REsp 1627521/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) (grifei)