PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elio Mattos impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o INSS objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, bem como a determinação de que o procedimento administrativo de revisão seja instaurado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A liminar resultou indeferida (evento 3).

A autoridade coatora prestou informações (evento 8), impugnando as razões do impetrante.

Na sentença, o magistrado a quo denegou a segurança. Condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários.

Apela o autor sustentando que o procedimento administrativo que redundou no cancelamento de seu benefício não observou o contraditório e a ampla defesa, porquanto não oportunizada a possibilidade de apresentação de defesa. Requer o restabelecimento do benefício, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O representante do Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença..

É o relatório.

 

Inicialmente, registro que a controvérsia diz respeito à legalidade (ou não) do procedimento administrativo de cessação do benefício que a impetrante percebia.

Por oportuno, transcrevo parte da sentença, prolatada pelo Juiz Federal Osni Cardoso Filho, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

 

 

Registre-se que o mandado de segurança não ataca os motivos da suspensão do benefício, limitando-se a defender a irregularidade formal do procedimento administrativo.

 

O art. 28, § 3.º, da Portaria MPS 323/07, determina a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos pela parte, beneficiário ou impetrante, cumprindo aos interessados atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

No caso concreto, a Autarquia Previdenciária tentou, por duas oportunidades, notificar o impetrante para apresentação da defesa administrativa no endereço por ele informado, em ambas as circunstâncias retorno negativa a intimação. (evento 8 - PROCADM4 - fls. 18 e 20). Registre-se que o endereço corresponde exatamente àquele informado pelo segurado (evento 8 - PROCADM2 - fl. 03), bem como àquele no qual o impetrante recebe, regularmente, as correspondências pertinentes ao benefício (evento 29 - OUT2 a OUT4).

Demonstra-se que o INSS, portanto, procedeu de forma correta, envidando esforços, inclusive, com o fito de realizar à notificação do impetrante.

Diante dessa circunstância, dá-se azo à aplicação do art. 28, §1º da mesma Portaria MPS 323/07, qual prevê, para casos em que resultar infrutífera a intimação por via postal, a utilização de intimação por edital. E, novamente, assim procedeu a Autarquia, publicando edital em jornal de grande circulação na região de residência do impetrante (evento 8 - PROCADM4 - fls. 22 e 33).

Demonstra-se, portanto, a regularidade do processo administrativo levado a termo pelo INSS, que redundou no cancelamento do benefício do impetrante, não podendo o autor invocar prejuízo à ampla defesa, se deu causa à dificuldade de sua intimação pessoal.

Consoante as súmulas 105 do STJ e 502 do STF, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do impetrante.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE.