Remessa Necessária Cível Nº 5000904-56.2020.4.04.7219/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: NAIR RIBEIRO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Em reexame necessário a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que confirmou a liminar e concedeu a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que restabeleça à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 20 (vinte) dias.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa oficial (e. 5.1).
É o relatório.
VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença (e.23.1), adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
"Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício de previdenciário suspenso em virtude da ausência de prova de vida, cuja produção não foi franqueada pelo INSS durante a pandemia causada pela Covid-19.
A decisão liminar tomou as seguintes razões como fundamento, que agora emprego como fundamentação da sentença (evento 7):
Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, é imprescindível a demonstração da concorrência dos requisitos consubstanciados na prova documental pré-constituída (em essência, requisito da própria ação de mandado de segurança), na relevância do fundamento e na possibilidade de ineficácia da medida ou perigo de grave dano pela demora, caso a tutela seja deferida ao final do processo (art. 5º e art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).
No caso dos autos, o benefício da autora foi suspenso pela não realização de prova de vida (evento 1, ANEXO11, p. 6). Administrativamente, a parte autora apresentou atestado médico, firmado em 20.03.2020, para fazer prova de vida (evento 1, ANEXO11, p. 5). Contudo, o INSS indeferiu a reativação do benefício com a seguinte justificativa (evento 1, ANEXO12, p. 3):
A presente tarefa será concluída sem atualizações no benefício informado, uma vez que, conforme inciso I, e parágrafos §1º e §2º do Art 1º da PORTARIA Nº 373/PRES/INSS, DE 16 DE MARÇO DE 2020, os bloqueios de créditos por falta de realização de comprovação de vida, bem como os atos de cessação e suspensão decorrentes deste bloqueio, estão suspensos por 120 (cento de vinte) dias, assim como está suspensa a realização de pesquisas externas, diante do estado emergencial decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Obs: O benefício em questão foi suspenso em 29/01/2020, ou seja antes da pandemia. Já o presente pedido só foi realizado em 29/04/2020, mais de 30 dias após as medidas acima citadas.
Todavia, a suspensão da realização das pesquisas externas durante o período da pandemia do COVID 19 não pode obstar o direito da parte autora ao recebimento do benefício previdenciário ao qual faz jus, sobretudo quando há possibilidade da substituição da prova de vida por prova documental.
Outrossim, tanto o atestado médico lavrado pela rede pública de saúde do Município de Fraiburgo (evento 1, ANEXO11, p. 5), quanto o vídeo apresentado na petição inicial1, se prestam a fazer prova de vida. Logo, há relevância dos fundamentos apresentados. O requisito do perigo de dano, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício. Com base nisso, impõe-se o deferimento da medida liminar.
Destaco, contudo, que o mandado de segurança é remédio constitucional cabível apenas para o restabelecimento do benefício previdenciário. No entanto, por seu intermédio não é cabível a cobrança de parcelas atrasadas, pois este não substitui a ação de cobrança, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal Federal:
Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Portanto, há óbice à concessão de medida liminar voltada ao pagamento das parcelas vencidas.
A autoridade coatora não apresentou informações e não se verificam elementos adicionais suficientes para alterar ou infirmar o posicionamento adotado na decisão liminar.
Sendo assim, deve a segurança ser concedida de maneira definitiva."
Não há, de fato, qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto é ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que efetuou o bloqueio dos créditos do benefício da parte autora por falta de realização da comprovação de vida, quando, mediante prova pré-constituída, a impetrante comprovou que realizou a prova de vida na agência bancária e, além disso, apresentou ao INSS documento médico apto a tal comprovação, restando evidenciada a plausibilidade do direito.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002527062v5 e do código CRC fa9bf50d.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5000904-56.2020.4.04.7219/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: NAIR RIBEIRO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. suspensão de benefício. prova de vida. pandemia do covid-19. interrupção do bloqueio dos créditos. plausibilidade do direito.
1. Segundo orientação institucional normatizada no INSS, enquanto perdurar o estado de emergência devido à pandemia do coronavírus (COVID-19), ficam suspensos tanto a realização de pesquisa externa para comprovação de vida como o bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização de prova de vida.
2. In casu, é ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que efetuou o bloqueio dos créditos do benefício da parte autora por falta de realização da comprovação de vida, quando, mediante prova pré-constituída, a impetrante comprovou que realizou a prova de vida na agência bancária e, além disso, apresentou ao INSS documento médico apto a tal comprovação, restando evidenciada a plausibilidade do direito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 24 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/05/2021 A 24/05/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5000904-56.2020.4.04.7219/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: NAIR RIBEIRO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/05/2021, às 00:00, a 24/05/2021, às 16:00, na sequência 218, disponibilizada no DE de 06/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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