PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para:

a) reconhecer a especialidade e o direito à conversão para o tempo comum das atividades exercidas pelo impetrante no período de 01/04/1985 a 31/05/2000, com fator de conversão 1,4;

b) Em consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: b.1) conceder ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição com 36 anos, 2 meses e 22 dias até 28/04/2014 (DER); b.2) a pagar ao impetrante as parcelas atrasadas a contar da impetração. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

As diferenças devidas serão apuradas por cálculos aritméticos após o trânsito em julgado da sentença, com o acréscimo de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), e de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 31 da Lei n. 10.741, de 1º outubro de 2003, c/c art. 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n. 11.430, de 26 de dezembro de 2006).

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao impetrante.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Custas ex lege.

Sentença sujeita a reexame necessário.

- Trabalho Urbano - Atividades Especiais

O impetrante pretende o reconhecimento judicial quanto ao exercício de labor urbano em condições especiais no período de 01/04/1985 a 31/05/2000, que laborou exposto ao agente nocivo eletricidade.

Pois bem, no que se refere ao reconhecimento da especialidade, é de se observar, inicialmente, que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado, adquirindo o segurado direito à contagem e à comprovação na forma então exigida, não se aplicando retroativamente a lei que estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Para o enquadramento das categorias profissionais por presunção legal de penosidade, periculosidade e insalubridade devem ser observados os Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo II) até a data da entrada em vigor da Lei nº. 9.032, de 28.04.1995, que eliminou referida presunção. Por outro lado, para o enquadramento dos agentes prejudiciais à saúde do segurado, devem ser considerados os Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo I) até 05.03.1997, quando passou a vigorar o Decreto nº. 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser aplicado no lapso compreendido entre 06.03.1997 e 28.05.1998 (data da edição da Lei nº 9.711/98).

Consoante a orientação pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além dos mencionados casos de enquadramento, é possível, ainda, a verificação do exercício de atividades especiais, por meio da aplicação da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos que assim dispõe: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

A documentação exigida para a comprovação do desenvolvimento de atividades sujeitas a condições nocivas é diversificada e encontra-se definida na legislação vigente à época da prestação laboral, consoante já salientado.

Para as atividades exercidas até a entrada em vigor da Lei nº. 9.032, de 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade quando demonstrada a exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para o agente ruído, que exige a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica). Após a edição da mencionada lei, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, tornando-se necessária também para estes segurados a demonstração da exposição efetiva a agentes prejudiciais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova.

Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05.03.1997 passou-se a exigir, para fins de reconhecimento da especialidade de modo geral, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário de informações, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

No entanto, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consagrou-se o entendimento de que o perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando elaborado conforme as exigências legais, tem o mesmo valor que o laudo Técnico da empresa, para fins de comprovação da exposição do empregado ao agente nocivo.

Neste sentido, a decisão proferida pelo então Relator Néfi Cordeiro, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 24/02/2014, no Agravo de Instrumento nº. 5024592-20.2013.404.0000:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu a produção de perícia judicial para comprovação da exposição a agentes nocivos, ao fundamento de que desnecessária, uma vez que apresentados os respectivos laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's.

Sustenta o agravante, em síntese, que o PPP apresentado pela empresa Fundição Rio Branco, porquanto não indicar o nível de ruído e os agentes químicos no período controverso, de 29-04-1995 a 03-11-2010, não é prova plena da especialidade, sendo indispensável a produção da prova pericial na referida empresa.

É o relatório.

Diversamente do alegado pelo agravante, o PPP apresentado pela empresa Fundição Rio Branco (Evento 1 do processo de origem) contém a descrição das atividades desenvolvidas, bem como os agentes nocivos a que exposto e sua quantificação. Ademais, foram igualmente juntados laudos técnicos da empresa.

É pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que o perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais, pois configura, num só documento, o formulário específico e o laudo técnico (APELREEX n.º 5003229-95.2010.404.7108/RS - 6ª T. - Rel. João Batista Pinto Silveira - D.E. 09-05-2013). Ora, se supre a juntada de laudo, por certo que não há necessidade de perícia judicial.

De mais a mais, nada impede que o próprio juiz, mais a frente, ou mesmo este Tribunal, no julgamento de eventual recurso, entenda pela deficiência da prova contida nos autos e necessidade da produção da perícia judicial, contudo, essa não é a realidade atual.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte contrária para os efeitos do art. 527, V, do CPC.

No que toca ao trabalho eventualmente desempenhado antes da edição da Lei nº 3.807/60, que instituiu a aposentadoria especial, ressalto que seu artigo 162 traz determinação expressa no sentido de se assegurar aos beneficiários todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações, do que se concluiu ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial exercido antes do aludido diploma.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 3.807/60. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGRESP 200702710048, Superior Tribunal de Justiça, 6ª T., unân., Rel. Og Fernandes, jul. em 28/06/2011, publ. em 03/08/2011, DJE).

Esclarecidos tais pontos, passo à análise do período especial postulado.

- Período de 01/04/1985 a 31/05/2000.

Colhe-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (evento 1 - PROCADM3 - fls. 60/61), que o impetrante trabalhou nesse ínterim na empresa BRASIL TELECOM S/A (anteriormente TELESC S/A), exercendo as atividades relacionadas abaixo:

Período Setor Cargo

01/04/1985 a 30/11/1986 Transmissão Auxiliar Técnico Transmissão

01/12/1986 a 30/06/1989 Transmissão Técnico Transmissão

01/07/1989 a 31/05/1997 Transmissão Técnico Telecom

01/06/1997 a 31/05/2000 Rede Assistente Tecnico

Embora o impetrante tenha mudado de função ao longo do período descrito, o documento destaca que sempre esteve sujeito aos mesmos fatores de risco, ou seja, segundo destacado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (evento 1 - PROCADM3 - fls. 60/61), as suas atividades consistiam em:

Serviços de instalação e manutenção de equipamentos de transmissão (rádios, multiplex, retificadores, baterias, etc...), testes em cabos de quadra e instalações e manutenção de antenas.

O fator de risco, segundo o documento, é a "eletricidade" (380 Volts).

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (evento 1 - PROCADM3 - fls. 62/67), fornecido pela empresa e subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirma as atividades e riscos descritos no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Diante de tal quadro, no caso concreto, embora o impetrante tenha exercido funções diversas ao longo da contratação, restou demonstrado que no ínterim pretendido sempre esteve exposto ao risco eletricidade, com tensões muito superiores a 250 Volts.

Analisando os Anexos aos Decretos nºs. 53.831/64 (item 1.1.8) e 83.080/79, constata-se que as atividades com exposição à eletricidade (tensão superior a 250 Volts), tais como as realizadas pelo impetrante estão classificadas como especiais, devido à periculosidade, com tempo de exposição previsto em 25 anos.

Quanto ao período posterior 05.03.1997, uma vez que a eletricidade não se enquadra nos anexos dos Decretos. 2.172/97 e 3.048/99, os tribunais vêm entendendo ser possível reconhecer a especialidade, desde que comprovada por prova técnica a exposição ao agente de forma nociva, posto que embora a eletricidade tenha sido excluída da lista de agentes nocivos do Decreto n. 2.172/97, esta é meramente exemplificativa, e não taxativa.

Cito nesse sentido a recente decisão:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE (TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS). DECRETO N. 2.172, DE 1997. EXCLUSÃO. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. 1. Até 05-03-1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. 2. Embora a eletricidade tenha sido excluída da lista de agentes nocivos do Decreto n. 2.172/97, esta é meramente exemplificativa, e não taxativa. Precedentes do STJ e da Terceira Seção desta Corte. 3. Para se ter por comprovada a exposição a agente nocivo que não conste do regulamento, é imprescindível a existência de perícia judicial ou laudo técnico que demonstre o exercício de atividade com exposição ao referido agente, nos termos preconizados pela Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual, embora tenha sido editada quando vigia legislação previdenciária atualmente revogada, continua válida. 4. Não obstante regulem relações trabalhistas, as disposições trazidas pela Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, as quais disciplinaram a incidência de adicional de periculosidade para os profissionais que atuam em áreas de risco decorrente da eletricidade, devem ser aplicadas de forma integrada com a súmula 198 do TFR, de forma a subsidiar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço posterior a 05-03-1997. Assim, desde que haja comprovação, mediante prova técnica, do exercício de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts no período posterior a 05-03-1997, deve o tempo de serviço respectivo ser reconhecido como especial. Precedentes da Terceira Seção desta Corte (EIAC n. 2007.70.00.022167-0. 5. Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, EINF 2007.72.05.004716-5, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/03/2011)

Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas (causa de indeferimento na via administrativa), trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. Nesse sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA ESPECIALIDADE. FORMULÁRIO DSS-8030 E LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. ELETRICIDADE. RISCO DE ACIDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Havendo laudo técnico pericial que atesta suficientemente a exposição do autor a risco habitual de acidentes em rede de energia elétrica, além do formulário DSS-8030, deve ser reformado o acórdão que não reconheceu o período laborado como sendo de atividade especial. 2. Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. Precedentes deste Tribunal. 3. Embargos infringentes providos. (TRF4, EINF 2003.71.04.002539-6, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010)

Reconheço, portanto, frente à prova técnica produzida nos autos, a especialidade das atividades exercidas pelo impetrante no período de 01 de abril de 1985 a 31 de maio de 2000 na empresa BRASIL TELECOM S/A (sucessora da empresa TELESC S/A).