PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA/VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRF4. 5024472-08.2013.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelações do impetrante e do INSS em face de sentença que extinguiu "o processo com resolução do mérito ... ante o reconhecimento de parte do pedido" e, no mais, concedeu "parcialmente a segurança para, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço compreendido no período de 29/05/1995 e 05/03/1997, determinar à autoridade impetrada que proceda à averbação desse interregno como tempo de serviço especial (além do tempo de serviço especial reconhecido nas informações, nos períodos de 09/01/1987 a 26/07/1990 e de 01/08/1990 a 28/04/1995)". Sem honorários advocatícios. Custas ex lege (concedida AJG).

Afirma o impetrante, em síntese, que comprovou a atividade especial como vigilante até a data de 28/08/2013, pelos formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que juntou aos autos, os quais foram preenchidos de acordo com a Instrução Normativa INSS/PR nº 45/2010. Sustenta, ainda, que os referidos formulários foram aceitos e reconhecidos pelo INSS, durante o curso do processo, para o reconhecimento dos períodos até 28/04/1995. Requer averbação dos períodos de 06/03/1997 a 06/08/1999 e 07/08/1999 a 28/08/2013 bem como a aposentadoria especial com pagamento de parcelas vencidas desde a impetração do presente mandamus até a implantação do benefício, acrescida de correção monetária e juros. Suscita prequestionamento.

A seu turno, o INSS, afirma que para o enquadramento da atividade como especial deve ser considerada a legislação vigente à época de sua prestação, e que a contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária. Aduz que não foram apresentados laudos técnicos que comprovem a existência dos agentes nocivos, pelo que requer a reforma da sentença, no ponto em que reconheceu como especial a atividade desenvolvida. Suscita prequestionamento.

Há contrarrazões do INSS.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal é pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

A questão de fundo, evoluindo em torno da possibilidade de reconhecimento do período de labor especial, está adequada e satisfatoriamente examinada e resolvida pela sentença, cujos fundamentos reproduzo e adoto (grifos no original) -

Como já fiz constar no precedente Relatório, em igual sentido o parecer do Ministério Público Federal.

É como julga a Sexta Turma, como fazem certo os seguintes precedentes, atuais e unânimes -

Bem se vê, as questões suscitadas nos recursos voluntários estão explicitamente enfrentadas no ato sentencial e precedentes supracitados.

Os consectários estão em conformidade com o entendimento desta Turma, esclarecido não serem devidas custas.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio e às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E ÀS APELAÇÕES.