MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM OUTRA AÇÃO. AVERBAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO...

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

A Impetrante postula seja determinado à Autoridade Impetrada que considere o direito à averbação de períodos de trabalho sob condições especiais e também à "conversão negativa" (cômputo de atividade comum como especial mediante a aplicação do fator 0,71), reconhecido na Ação Ordinária n° 2007.71.00.027521-8, e conceda a aposentadoria especial requerida administrativamente em 17/02/2014, benefício n° 167.997.095-7.

No evento 31, em sede de liminar, assim ficou decidido:

Tendo em vista, sobretudo, a prova da indenização das contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho da função especial de médico autônomo, de 01/07/1996 a 30/07/1996, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/10/2001, 01/05/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/11/2002 e de 01/01/2003 a 30/03/2003 (evento 1, OUT13, p. 70, e evento 26, PROCADM1, p. 62 e 83), e o direito à mencionada conversão negativa, 01/09/1974 a 31/10/1974, 02/08/1976 a 31/03/1977, 02/01/1978 a 31/03/1978 e 02/05/1978 a 30/11/1980 (evento 1, OUT13, p. 99 e 103), verifico que o impetrante conta com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial pretendida.

Dessa forma, demonstrada a verossimilhança das alegações, e vislumbrado ainda o perigo de dano decorrente do caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela requerida para determinar ao INSS que proceda à concessão da aposentadoria especial n° 167.997.095-7.

Efetivamente, a soma entre os períodos acima elencados e aqueles cuja especialidade já foi reconhecida na via administrativa (evento 26, PROCADM1, fls. 107-109) totaliza montante superior a 25 anos, preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial, calculada pelo coeficiente de 100% do salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos dos artigos 57, 58 e 29, II, da Lei 8.213/91.

Ressalto que no total apurado para fins de aposentadoria especial procedeu-se à conversão pelo fator 0,71 dos períodos de tempo comum mencionados na decisão liminar acima reproduzida

Nos termos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, aplica-se ao benefício de aposentadoria especial o disposto no artigo 46 da referida lei.

Saliento que a disposição inserta no artigo 46 do mesmo diploma legal, que prevê o cancelamento automático do benefício se o aposentado retornar voluntariamente à atividade, se reveste de inconstitucionalidade, por afronta ao disposto no artigo 1º, inciso IV (valor social do trabalho), art. 5º, XIII, art. 6º (trabalho como direito social) e 201, § 1º, da Constituição Federal, conforme já reconheceu o TRF da 4ª Região no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Corte Especial, julgado em 24-05-2012.

Saliente-se que, conforme já exposto na liminar, "o Mandado de Segurança não é o meio próprio para a cobrança de parcelas pretéritas, de acordo com as Súmulas nº 269 e n° 271 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o pagamento decorrente da presente decisão é devido apenas a partir da implantação do benefício."

Por fim, cabível o atendimento da promoção do Ministério Público Federal (evento 41), porquanto, uma vez noticiada a anterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 37, TEXTO1), deverá o Impetrante optar pela que considerar mais vantajosa.

Diante disso, merece confirmação a decisão liminar, para conceder a segurança.