EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 16/03/2022
Agravo de Instrumento Nº 5004824-93.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
AGRAVANTE: GES ARAUCARIA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO: LUAN GUILHERME DIAS (OAB SP376757)
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 16/03/2022, na sequência 468, disponibilizada no DE de 07/03/2022.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA "RECONHECER E DECLARAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE A IMPETRANTE EXCLUÍREM DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL, DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT E A CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS OS VALORES DE INSS RETIDOS DE SEUS EMPREGADOS".
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/03/2022 04:01:00.
