MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO INSS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO INSS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

1. Tendo o INSS ingressado no feito por ter manifestado expressamente interesse em ingressar a lide, mostra-se inviável acolher a alegação recursal de ilegitimidade passiva, em face da ocorrência de preclusão lógica.

2. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Precedentes do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O feito foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC e art. 10 da Lei 12.016/09), para determinar à autoridade coatora que expeça Certidão de Tempo de Serviço à impetrante, tendo em vista o recolhimento da indenização relativa ao período de atividade rural de 01/1984 a 12/1984, sem a incidência de juros e multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (ev. 24).

 

Apela o INSS alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, afirma que a indenização exigida com base no art. 45 e respectivos parágrafos da Lei 8.212/91 não possui natureza tributária, e sim caráter de indenização, motivo pelo qual o valor cobrado deve ser calculado de acordo com a legislação vigente à data do requerimento do benefício. Aduz, ainda, que a imposição de juros e multa em face do atraso no recolhimento das contribuições sociais já era devida antes mesmo do advento da Medida Provisória nº 1.523, em 11 de outubro de 1996. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança (ev. 35).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo indeferimento do recurso (ev. 05).

É o relatório.

 

Legitimidade passiva. O ingresso do INSS no presente feito se deu em razão de pedido da própria autarquia, que, no evento 10, assim se manifestou:

 

Assim, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal de ilegitimidade passiva do INSS, em face da ocorrência de preclusão lógica - instituto segundo o qual há perda do poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível.

 

Indenização previdenciária. A matéria não comporta maiores digressões, pois a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996:

 

 

 

Cuidando-se, no caso dos autos, de indenização referente aos períodos de 01/1984 a 12/1984, é certo que não cabem nem juros moratórios nem multa, sob pena de conferir-se retroatividade à lei que prevê tais acréscimos.

 

Por outro lado, a indenização, atualmente prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, já é calculada em valores atualizados. Assim, nem faria sentido que se aplicassem juros moratórios e multa, visto que a indenização não equivale ao valor das contribuições que seriam devidas à época da prestação do serviço, mas sim calculada em valores normalmente mais elevados, porque correspondentes às maiores contribuições recolhidas pelo segurado durante sua vida profissional.

 

Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2017, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 25/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.