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Remessa Necessária Cível Nº 5001120-94.2023.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA: FABIANA RIBEIRO SALDANHA (IMPETRANTE)
PARTE AUTORA: LUIZ HENRIQUE SALDANHA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ HENRIQUE SALDANHA DOS SANTOS e FABIANA RIBEIRO SALDANHA, em face do GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS PASSOS/RS, em que busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício assistencial (NB 87/617.828.344-3).
Sobreveio sentença () que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora restabeleça o pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/617.828.344-3, DCB em 31/01/2022, desde o dia imediatamente posterior à cessação. A decisão foi submetida ao reexame necessário.
Em parecer (), o MPF manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial.
É o sucinto relatório.
VOTO
Cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
A impetrante postula o restabelecimento do benefício assistencial (NB 87/617.828.344-3) mediante a anulação do ato administrativo que determinou a sua suspensão, em síntese, sob o fundamento de que a autoridade coatora não observou o devido processo legal, pois não foi previamente notificada. A sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos:
No caso, segundo informações prestadas (), o benefício assistencial do impetrante foi cessado pelo motivo não atendimento convocação do posto, por não atualização do CadÚnico.
Contudo, a autoridade coatora não demonstrou ter seguido o procedimento descrito no Decreto. Portanto, não é possível afirmar que, no caso em tela, foi observado o devido processo legal.
Ressalto que é pacífico o entendimento de que a cessação do benefício assistencial sem a prévia notificação do beneficiário viola o devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Cessado benefício assistencial sem prévia notificação do segurado, tem-se por violado o devido processo legal, devendo ser restabelecido o benefício. (TRF4 5001669-95.2022.4.04.7109, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tem a parte impetrante direito ao restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/130.045.376-9), cessado indevidamente, sem a comprovação da notificação da segurada e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. 2. Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF4 5000397-24.2022.4.04.7220, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/05/2023) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, devida é a concessão da segurança, determinando-se o restabelecimento do benefício assistencial que deverá permanecer ativo até que seja proferida decisão fundamentada no requerimento de reativação e que aguarda análise pelo INSS desde 11/2019. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5031162-18.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/12/2021) (grifei)
Então, não oportunizado ao impetrante o exercício da defesa no âmbito do processo administrativo, devido o restabelecimento do benefício.
Diante disso, deve ser concedida a segurança.
Com efeito, foi inobservado o devido processo legal administrativo pelo INSS ao cessar o benefício assistencial sem notificação prévia do beneficiário.
A corroborar tal entendimento:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO ÚNICO (CADUNICO). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A suspensão do pagamento de benefício assistencial deve observar o devido processo legal e o contraditório e assegurar a ampla defesa, sob pena de violação aos direitos fundamentais do segurado. 3. Atendidas as exigências administrativas no sentido da atualização do cadastro único (CADUNICO), é indevido que se perpetue a suspensão dos pagamentos do benefício assistencial. (TRF4 5031843-17.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/11/2022)
Destarte, resta mantida a sentença.
Sem honorários em face do conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5001120-94.2023.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PARTE AUTORA: FABIANA RIBEIRO SALDANHA (IMPETRANTE)
PARTE AUTORA: LUIZ HENRIQUE SALDANHA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAl. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
. Tem a parte impetrante direito ao restabelecimento do benefício de prestação continuada cessado indevidamente, sem a comprovação da notificação e oportunização do contraditório e da ampla defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2024 A 06/03/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5001120-94.2023.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
PARTE AUTORA: FABIANA RIBEIRO SALDANHA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026)
PARTE AUTORA: LUIZ HENRIQUE SALDANHA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2024, às 00:00, a 06/03/2024, às 16:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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