MANDANDO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RENDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. EMPRESA INATIVA. TRF4. 5016951-25.2016.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rossano Bernert contra ato ilegal do Delegado Regional do Trabalho em Curitiba/PR, objetivando o recebimento das parcelas de seguro-desemprego que entende devidas.

 

Processado o feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança.

 

Inconformada, a União apelou, alegando, em síntese, a inadequação da via processual escolhida pelo impetrante, haja vista a ausência do direito líquido e certo. Sustenta ainda, que as exigências estabelecidas na Lei n° 7.998/90 não foram preenchidas pelo impetrante, quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Sustenta que constava, á época do requerimento do benefício, em quadro societário de empresa, o que afasta seu direito.

 

Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões.

 

O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento da apelação. 

 

É o breve relatório.

Tenho que a v. sentença proferida pelo DD Juíza Federal Substituta Ana Carolina Morozowski, não merece qualquer reparo, motivo pelo qual transcrevo suas razões como fundamentos de decidir, evitando tautologia, in verbis:

Ademais, não houve percepção de rendimentos pela empresa, ainda que ativa, não configurando óbice ao deferimento de seguro desemprego ao recorrido. Nessa linha, segue a jurisprudência desta E. Corte:

 

A lei 7.998/90 dispõe sobre as finalidades da concessão do seguro desemprego, atribuindo competência exclusiva à União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como menciona os requisitos para a concessão de tal benefício:

 

Conforme se depreende na narrativa dos fatos, é incontroversa a participação do impetrante como sócio de pessoa jurídica, situação que, em um primeiro momento, foi utilizada para justificar o indeferimento do benefício. 

 

No entanto, entendo que a mera participação no quadro societário de uma empresa privada não gera a presunção de auferição de renda, sendo motivo insuficiente para afastar a concessão de benefício assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, II, CF). Porquanto, comprovado por meio de declarações de renda, a inatividade da pessoa jurídica desde janeiro de 2010.

 

Não vislumbro qualquer impedimento para o desprovimento do benefício ao impetrante.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.