MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a autora objetivava a condenação dos entes federativos ao fornecimento de medicamento para o tratamento de sua moléstia.

Após a juntada do laudo pericial, foi deferido o pedido de antecipação da tutela (evento 23).

Em razão da notícia do óbito da autora, o MM. Juízo a quo extinguiu o feito, nos seguintes termos:

A União, em suas razões recursais, alegou em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu seja afastada a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnou pela redução da verba honorária.

O Estado de Santa Catarina apelou sustentando, em síntese, o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, defendeu a sua redução.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

I - A legitimidade passiva ad causam - seja para o fornecimento do medicamento, seja para seu custeio -, resulta da atribuição de competência comum a todos os entes federados, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

Com efeito, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios são legítimos, indistintamente, para as ações em que pleiteado o fornecimento de medicamentos (inclusive aqueles para tratamento de câncer, a despeito da responsabilidade de os Centros de Alta Complexidade em Oncologia prestarem tratamento integral aos doentes), consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto, pela União, em face de decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, de cujo voto extraio o seguinte trecho:

Idêntico entendimento foi adotado nos RE n.º 195.192-3, RE-AgR n.º 255.627-1 e RE n.º 280.642.

Sendo assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, em litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar. Eventual acerto de contas que se faça necessário, em virtude da repartição de competências no SUS, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial, imposta solidariamente.

II - No caso em tela verificou-se a perda superveniente do objeto da ação pelo falecimento da autora, uma vez que o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público é um direito intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima.

Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Jr.:

Assim, com o óbito da autora (evento 130), correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de um dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, face à intransmissibilidade do direito, dado seu caráter personalíssimo. Essa é a orientação do CPC:

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

III - Entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

IV - A responsabilidade pelos honorários advocatícios fixados em sentença rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No caso em apreço, a parte autora viu-se obrigada, frente à negativa do poder público, a ajuizar ação visando ao recebimento de medicação necessária ao tratamento de sua patologia.

De acordo com o laudo pericial (evento 21) o medicamento postulado era indicado ao tratamento da sua patologia e os medicamentos disponibilizados pelo SUS não eram adequados ao estado clínico em que se encontrava a paciente (resposta ao quesito 5 formulado pelo juízo).

Tendo havido a perda superveniente do objeto da ação em razão do óbito da requerente, devem os réus, pelo princípio da causalidade, arcarem com o pagamento da verba honorária.

Os precedentes apontam nesse sentido:

Assim, levando-se em conta o tempo de tramitação (menos de 1ano até a sentença), merece reforma a sentença para que a verba seja fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, consoante jurisprudência da Turma em ações dessa natureza.

Recursos e reexame necessário providos nesse ponto.

V - Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.