MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. CATEGORIAS E CONTRIBUIÇÕES DISTINTAS. TRF4. 5037540-09.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Paulo David Marian contra sentença que rejeitou demanda por ele ajuizada contra a União na qual requereu a declaração de inexigibilidade do desconto de 7,5% sobre os proventos de aposentadoria, reconhecendo a imunidade tributária em relação ao montante recebido até o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, excluindo esse valor da base de cálculo do tributo.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as referidas contribuições previdenciárias violam o princípio da isonomia, posto que incidem sobre todo o valor dos proventos do autor, em desacordo com o regime estatuído aos servidores públicos pelo art. 40, § 18, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Alega que o fato de ser destinada à pensão de dependentes não retira o caráter previdenciário do benefício, cuja contribuição é também regida pelo artigo 40, § 18 da Constituição Federal. Aduz que a igualdade de tratamento em relação à contribuição previdenciária de aposentados civis e militares decorre do próprio texto constitucional, nos termos do caput dos artigos 5º, 37, art. 60, § 4º, IV, e art. 150, III, todos da Constituição Federal. Destaca que ao instituir contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria dos militares, a União Federal recebe receita sem autorização legal para tanto, gerando redução ilícita nos proventos do recorrente, devendo restituir os valores indevidamente auferidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O que pretende o apelante, membro das Forças Armadas atualmente reformado, é ver reconhecido que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, deve ter tratamento idêntico ao conferido aos servidores públicos aposentados, consistente na imunidade à contribuição previdenciária até o montante do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Ocorre que os membros das Forças Armadas (também denominados militares pelo §3º do art. 142 da Constituição Federal), sempre tiveram regime funcional e previdenciário específico, totalmente diverso daquele dos servidores públicos (Constituição Federal, art. 42, redação original; art. 142, X, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998).

Na verdade, do ponto de vista do seguro social, os membros das Forças Armadas há décadas contribuem apenas para o custeio da pensão por morte, nos termos da Lei nº 3.765, de 1960. "No mais", como bem observou OLIVEIRA, " - passagem para a reserva remunerada, reforma, licenças, equivalentes às 'aposentadorias' e 'auxílios' - a outorga é direta e não contributiva, por parte do Tesouro Nacional" (OLIVEIRA, Moacyr Velloso Cardoso de. Previdência Social: doutrina e exposição da legislação vigente. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 419, n. 1.897).

Há explicação para os membros das Forças Armadas não contribuírem para o custeio da sua inatividade remunerada ainda hoje: passam inicialmente à reserva remunerada, ficando à disposição da pátria para serem eventualmente chamados à ativa, e, mais à frente, quando totalmente incapacitados para o serviço militar, são reformados.

Ora, como mesmo hoje os militares (membros das Forças Armadas) não contribuem para o benefício maior, que é o da inatividade remunerada, com a manutenção dos ganhos da atividade - diferentemente dos servidores públicos, que a essa contribuição estão sujeitos, ficando imunes parcialmente após aposentados (até o montante que não ultrapassa o teto do Regime Geral da Previdência Social, no que se aproximam dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, os quais com a aposentadoria deixam de contribuir mas em compensação não ganham além do teto) -, é certo que não se lhes pode estender o tratamento devido aos servidores públicos ou aos demais trabalhadores.

Nesse sentido, precedente dessa 2ª Turma:

Em conclusão, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, não alterou o regime contributivo dos membros das Forças Armadas, porquanto se restringiu aos servidores públicos (art. 4º).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.