PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. TRF4. 0007121-47.2016.4.04.9999

Deixando o segurado de comparecer na perícia judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com base no art. 269, I, do CPC/73.

Sustenta a autora que foi juntada farta documentação comprovando que não tem condições de trabalhar, fazendo jus ao benefício retroativo a DER (fls. 127/128).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em exame, a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

A sentença julgou improcedente a ação, com resolução de mérito, por não ter a parte autora logrado êxito em constituir plenamente o seu direito na forma do art. 333, inciso I, do CPC/73, ao deixar de comparecer na perícia médica, nem apontar os motivos da ausência.

Observo que a apelação deixa de rebater os fundamentos da sentença, trazendo apenas alegações genéricas e sucintas quanto ao direito ao recebimento de benefício por incapacidade, estando sem condições de trabalhar e prover seu sustento.

Contudo, parte das razões do recurso é totalmente estranha aos autos, pois aponta nome de enfermidade da autora e de médicos que emitiram laudos que não condizem com as informações contidas no feito, deixando de cumprir os termos do art. 514 do CPC/73, no sentido de indicar os fundamentos de fato e de direito pelo qual pretendia-se a reforma da sentença.

Não há qualquer mácula da sentença que, diante da ausência da prova do direito alegado, julgou improcedente o pedido.

Mantenho a verba honorária fixada na sentença, cuja condenação está suspensa em face do deferimento de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.