PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PERÍODO JÁ...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/07/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 29/06/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, não conhecer da apelação da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 01/10/1998 e 30/06/2005, e dar parcial provimento à apelação, quanto aos demais pedidos; e, de ofício, estabelecer a sistemática de atualização dos valores em atraso e determinar a implantação do benefício.