PREVIDENCIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0019783-77.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício e determinar a remessa dos autos à vara de origem para realização de perícia médica, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença, desde 06/01/2014aposentadoria por invalidez à parte autora. Restou o INSS condenado ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

A Autarquia, em suas razões, requer a modificação do julgado no que respeita aos consectários legais.

Apresentadas as contrarrazões da parte autora, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder o benefício do auxílio doença, em face de ter o autor perdido a qualidade de segurado.

Realizada prova oral, de modo a comprovar a condição de agricultor da parte, entendeu o magistrado a quo por reconhecida tal condição, deferindo a antecipação de tutela para implementação do auxílio-acidentário, a qual foi confirmada pela sentença.

Argumentou o Juízo de primeiro grau, ainda, que houve reconhecimento da incapacidade pelo documento juntado à fl. 31, o que justificaria a concessão o benefício.

No entanto, em se tratando de benefícios cuja manutenção depende do estado fático de saúde do beneficiário, imprescindível seja ele embasado em laudo médico pericial conclusivo acerca do restabelecimento, ou não, da capacidade laboral do segurado.

Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Corte:

Diante desse cenário, o exame do mérito da causa demanda a averiguação, mediante exame pericial, da incapacidade laboral do segurado, de modo a se verificar a real extensão da incapacidade, e qual o benefício a ser eventualmente concedido.

Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, sendo a prova indispensável à solução do litígio, deve o magistrado determinar sua realização, mesmo de ofício, nos termos do artigo art. 130 do CPC/1973.

Nesse sentido:

Destarte, a ausência da perícia, quando esta era imprescindível para o deslinde do feito, determina a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de exame pericial por médico capacitado a avaliar a parte.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para realização de perícia médica, prejudicado o exame do apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.