NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TRF4. 501907...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada e declarar indevida a cobrança dos valores e determinar a cessação dos descontos no benefício de aposentadoria e condenar o INSS à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (NB 41/166.818.651-6), corrigidos pelo IPCA-E, desde as datas dos descontos, acrescidos de juros de mora a contar da citação, com base no índice de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. conforme a Lei n° 11.960, de 29.06.2009.

Em preliminar, o INSS aduz a incompetência absoluta do juízo, por tratar-se de cobrança de dívida. Em suas razões, sustenta a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos pela parte em razão da concessão irregular, registrando que a Lei 8.213/91 no seu art. 115, III autoriza que sejam descontados dos benefícios previdenciários ativos os valores que, por ventura, tenham sido pagos indevidamente, não perquirindo se há ou não má-fé no recebimento dos valores. Subsidiariamente requer a desnecessidade de repetição dos valores descontados. Prequestiona a matéria.

Com contrarrazões e petição da parte, considerando a reunião das ações já deferida em 1.º Grau de Jurisdição e considerando já ter sido discutida a matéria, objeto do presente feito, na dos autos da Apelação /Reexame Necessário n.º 0000478-39.2017.4.04.9999, já julgada e já transitada em julgado, requerendo seja negado provimento ao recurso do INSS, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

As ações objetivando a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário possuem cunho previdenciário.

A respeito, precedente desta Corte:

A parte autora optou por ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, que não é sede de vara federal, conforme lhe faculta a lei - § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Deste modo, residindo o requerente em Santo Augusto/RS onde inexiste juízo federal, o juízo estadual é competente tratando-se de ação contra a instituição de previdência social.

A partir das considerações acima, afasto a preliminar arguida.

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

Trata-se de ação cujo autor busca que o INSS cesse os descontos que vem promovendo no benefício da aposentadoria; a reunião, através da conexão ou da continência da presente ação com o processo n.° 123/l.l4.000l352-5, a fim de que sejam julgados simultaneamente; e a condenação do INSS a restituir ao autor os valores descontados indevidamente no beneficio da aposentadoria.

A sentença julgou procedente o pedido.

Apela a autarquia previdenciária alegando que a Lei 8.213/91 no seu art. 115, III, autoriza que sejam descontados dos benefícios previdenciários ativos os valores que, por ventura tenham sido pagos indevidamente, não perquirindo se há ou não má-fé no recebimento dos valores sob pena de enriquecimento ilícito. Requer a desnecessidade de repetição dos valores descontandos.

Sem razão o apelante.

Sobre a devolução de benefício indevido, há reiterados precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de que não é devida se não ficar evidente a má-fé do segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias:

Ademais, no caso em tela a irregularidade apontada decorreu de falha da própria Administração, sem má-fé por parte da beneficiária, porquanto não se pode exigir que a segurada revise o ato de concessão do benefício previdenciário a fim de verificar se o INSS não laborou em erro. Logo, não demonstrada a má-fé, indevido qualquer desconto no benefício?atualmente percebido.

Assim, não há lugar para reconhecer o dever de ressarcimento relativamente às parcelas recebidas, na linha do que vem decidindo os tribunais em questões assemelhadas:

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Calha, por fim, registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Por fim, nos autos da Apelação /Reexame Necessário n.º 0000478-39.2017.4.04.9999, já julgada e já transitada em julgado, foi reconhecido o período de atividade rural da autora entre 1º/08/1988 a 28/02/1990 e 1º/10/1991 a 30/04/1997 e determinado o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data da suspensão.

Nesse contexto, tendo sido indevidos os descontos levados a efeito pelo INSS, os valores devem ser devolvidos à parte autora, devendo a sentença ser confirmada pela Turma.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.