PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0002500-70.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em oitocentos e oitenta reais, suspensa a exigibilidade face à AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, alega que faz jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Da incapacidade

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto ao argumento da autora (53 anos de idade, agricultora, que alegou ser portadora de problemas ortopédicos) de que apresenta incapacidade laborativa, o experto, (Dr. Alexandre Doleski Pretto, médico do trabalho - fls. 53/61) afirmou assertivamente a ausência de incapacidade para o trabalho. Consignou que a autora "apresenta cisto do espaço popliteo no joelho direito (cisto de Baker)". (fls. 58). Explicitou que "não é necessária reabilitação profissional, pois não foi encontrado no presente exame médico pericial, através da análise de exames complementares, atestados médicos e prontuários apresentados na presente perícia e acostados aos autos, bem como através de manobras semiológicas específicas realizadas durante o exame clínico a existência de incapacidade laborativa." (fls. 61).

Como se verifica, a perícia médica concluiu que a parte autora se encontra capaz para o trabalho, não sendo, portanto, de deferir o benefício. Saliento que não consta dos autos atestado médico que aponte incapacidade laboral.

Estampa, ainda, a jurisprudência:

Quanto à qualidade de segurado especial, que o MM Juiz a quo considerou não comprovada, ainda que acolhida a argumentação da autora de que os documentos colacionados aos autos, a fls. 17/21, comprovam a referida qualidade, não seria possível a concessão de benefício previdenciário, face à ausência de constatação de incapacidade, nos termos supra.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista a ausência da comprovação da incapacidade laboral.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para um novecentos e oitenta reais, mantida a suspensão da exigibilidade da verba em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.