PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada.

A sentença, proferida em 23/06/2016, julgou improcedente o pedido de modo a não conceder os benefícios requeridos, porquanto não verificada a incapacidade para o labor.

Recorre a parte autora, postulando a anulação da sentença e a determinação de nova perícia médica. Caso não seja esse o entendimento, requer que seja reformada a sentença, para condenar o INSS ao pagamento de benefício à autora.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

Trata-se de segurada, atualmente com 51 anos, trabalhadora rural, que possui o Ensino Médio completo.

O laudo pericial que consta no evento 45, firmado pela Perita Dra. Mariagda Paula de Souza Buzo, atesta que a parte autora apresenta Transtorno de ansiedade generalizado (CID F41.1). Tal moléstia acarreta na autora pensamento ruins, nervosismo, cansaço, taquicardia e mal estar geral.

Conforme relata a médica, no momento a doença está estabilizada, e a periciada não apresenta restrições importantes em sua capacidade laboral habitual, porém necessita de acompanhamento médico e uso contínuo e regular de medicação psicotrópica, a qual já utiliza (Diazepan 10 mg/noite e Exodus -Escitalopran (antidepressivo) 10 mg/ manhã).

Ao responder ao questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, a médica foi categórica ao afirmar que "No momento não há incapacidade laboral". Destaca, ainda, que restou caracterizado que a periciada não apresenta doença mental grave que resulte em incapacidade laboral parcial ou total, temporário ou permanente.

A parte autora solicitou nova perícia, para obter laudo a respeito das doenças cardiológicas de que é portadora. O laudo pericial que consta no evento 71, firmado pela Perita Dra. Poliana Chibata, atesta que a parte autora apresenta Taquicardia supraventricular paroxística (CID I47.1), Angina pectoris (CID I20.8) e Hipertensão arterial sistêmica (CID E10).

A partir da análise do quadro clínico da autora, dos exames físicos e ante a ausência de exames e documentos médico-hospitalares que comprovem o diagnóstico, a médica reconheceu que a autora não está incapaz. Caso ocorra algum episódio de taquicardia, a autora ficará incapaz momentaneamente, o que não justifica seu afastamento do trabalho.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.

Descabe a anulação da sentença para a realização de nova perícia, uma vez que, nos casos de benefício por incapacidade, o juiz firma seu convencimento, preponderantemente, com base na proval pericial e nos documentos probatórios. No presente caso, foram realizadas duas perícias, nas quais foram respondidas com clareza as questões propostas pelas partes, bem como se fez minuciosa análise do quadro clínico da periciada. Atestou-se que as doenças manifestadas estão sendo controladas por medicação e não justificam um afastamento do trabalho.

Desse modo, sem razões para refutar a sentença, esta deve ser mantida, devido ao não reconhecimento de doença incapacitante.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

Apelação da parte autora improvida e honorários advocatícios majorados.

Ante o exposto voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.