PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença/concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da cessação na via administrativa, condenando o requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios , a serem suportados na forma da lei nº 1.060/50.

Em preliminar, alega nulidade da perícia ao fundamento de ter o experto do Juízo trabalhado, por longo período, como perito do INSS. No mérito, refere não concordar com as conclusões do laudo pericial devendo prevalecer os atestados juntados que apontam existência de lesão que inibitória do labor.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Sustenta a parte autora nulidade da perícia ao fundamento de que o perito judicial teria atuado como perito da Autarquia.

Dispõem os arts. 135 e 138 do Código de Processo Civil:

É de ver-se que a hipótese, in casu, não se enquadra em nenhuma das disposições do artigo 135 do CPC.

Outrossim, em que pesem as alegações do agravante acerca da conduta do expert, não trouxe ele aos autos nenhum documento comprobatório de suas afirmações.

Em igual sentido, registro precedente desta Casa:

Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da perícia.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a parte autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 12.11.2007 a 30.10,2008 (fls. 41), cujo indeferimento de prorrogação, na via administrativa, motivou o ajuizamento da presente demanda. Na via administrativa, a própria autarquia, reconheceu a condição de segurado da parte autora, consoante documentos de fls. 21/22 e 25.

O laudo pericial (fls. 89), informa apresentar o autor (agricultor - 38 anos) fratura consolidada na perna esquerda sem desnivelamento não havendo, atualmente, qualquer incapacidade laboral. Assevera, ainda, o expert do juízo que a incapacidade laboral se verificou por ocasião da fratura (em 2008) situação que não mais persiste.

A propósito as seguintes passagens do laudo pericial, in verbis:

Não obstante tratar-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, com fulcro no artigo 145 do CPC, e não estar o julgador adstrito à perícia judicial, importante ressaltar que o magistrado somente poderá recusar a conclusão do experto nomeado, na eventualidade de motivos relevantes e constantes dos autos assim autorizarem. Caso contrário, nas situações em que se verifique divergência entre o laudo oficial e do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por se encontrar mais equidistante dos interesses em conflito.

Entendimento que se aplica, igualmente, ao presente feito quando a parte autora pretende a prevalência de atestados particulares em relação ao laudo elaborado pelo expert do Juízo. Com efeito, os atestados médicos particulares juntados não são suficientes para infirmar o laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Mesmo porque este foi claro ao afirmar não se verificar a incapacidade laborativa, de forma fundamentada e com riqueza de informações.

Outro não é o entendimento da jurisprudência, verbis:

A propósito, ementa de precedente desta Turma em que atuei como relator, verbis:

Assim sendo, concluindo o experto do juízo pela capacidade da parte autora para o trabalho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.