PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5023172-92.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução provisória de obrigação de fazer, nos termos do artigo 794, I, do CPC/1973.

Requer a parte exequente, em síntese, que seja reconhecido na obrigação de fazer que tem direito desde a DER, ou seja, 20/04/2000, até a data do primeiro pagamento. Refere que:

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A parte autora requer a reforma da sentença que extinguiu a execução provisória da obrigação de fazer.

A ação ordinária em que pleiteado o benefício previdenciário foi ajuizada em 09/09/2010.

A sentença, proferida em 08/10/2012, determinou apenas a averbação de determinados períodos.

Esta 5ª Turma, em 03/09/2013, concedeu aposentadoria ao autor e determinou a implantação do benefício:

Ao tentar implantar o benefício, o INSS entendeu haver tempo insuficiente em razão de alegado erro material. Requereu a retificação do julgado, pedido rejeitado pelo Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, então relator do feito (decisão proferida em 26/04/2014). O INSS desistiu do recurso especial e o feito de conhecimento transitou em julgado em 04/12/2014.

Nesse ínterim, o autor ajuizou a presente execução provisória em 11/04/2014, requerendo a implantação do benefício e o pagamento de atrasados.

Diante da necessidade de trânsito em julgado para o pagamento de atrasados, até então inexistente, a execução foi recebida apenas quanto à obrigação de fazer.

Seguiu-se discussão sobre a correta implantação do benefício, formulando o autor sucessivas impugnações.

A partir do trânsito em julgado, a ação ordinária foi convertida em execução definitiva quanto aos atrasados. O INSS opôs embargos à execução, julgados parcialmente procedentes. Aguarda-se, atualmente, o julgamento de recurso interposto pelo autor. A discussão, naquele feito, diz respeito à prescrição, entendendo o segurado inexistirem parcelas prescritas.

Acrescento que também foi ajuizada ação rescisória, ainda sem julgamento definitivo.

Na presente execução provisória, após questionamentos do autor e reconhecimento de equívocos por parte do INSS, foi implantado o benefício segundo a determinação do título executivo, isto é, considerado o tempo de serviço expressamente mencionado no julgado.

Antes de extinguir a execução provisória, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, o juízo recorrido proferiu a seguinte decisão:

O autor, ora apelante, não se manifestou, sobrevindo sentença extintiva nos seguintes termos:

Apela o autor.

Pelo que se depreende, o ora apelante não questiona o valor do benefício implantado. Pretende ver reconhecido nestes autos que, em razão da demora do processo administrativo (por força de recurso), não há prescrição, tendo direito a parcelas pretéritas desde a DER.

Percebe-se, assim, que tenta incluir nestes autos a discussão sobre o pagamento de atrasados, o que está sendo discutido em execução própria, havendo, inclusive, reconhecimento judicial pela ocorrência de prescrição parcial, contra o que também se insurgiu o exequente naqueles autos.

A obrigação de fazer foi cumprida, não dizendo respeito a ela se os atrasados serão desde a DER ou desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. A discussão deve ser travada na execução em apenso.

Por fim, sinalo que não há insurgência quanto à RMI do benefício e que o apelante, instado a dizer se havia algo mais a requerer, manteve-se silente. Nesse quadro, deve ser mantida a sentença de extinção.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 979, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.