PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO...

2. A prova testemunhal não se presta à comprovação de incapacidade laboral, questão técnica a ser aferida por perito médico da confiança do juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Robson de Simone contra o INSS objetivando o restabelecimento ou concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Indeferida a produção de prova testemunhal (evento 85 dos originários), a parte-autora interpôs agravo de instrumento, que restou convertido em retido neste Tribunal (AI nº 50056746020164040000).

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em face do deferimento da Justiça Gratuita.

O autor apela alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova testemunhal. No mérito, insurgindo-se contra o laudo pericial oficial, ao argumento de que, diante da variedade de moléstias de que é portador, não há como considerá-lo capaz para o trabalho; apresenta laudo realizado por seu médico assistente, o qual contraria a conclusão do perito oficial; diz que não foi observado na confecção do laudo oficial as peculiaridades das atividades desenvolvidas por ele.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

A parte autora levanta preliminar de cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência para a oitiva de testemunhas. Afirma, em síntese, que a oitiva de testemunhas é necessária para demonstrar as suas reais condições pessoais.

Não vislumbro a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, contudo, pois a prova testemunhal, no caso, mostra-se desnecessária, uma vez que constam dos autos elementos suficientes para a formação do convencimento necessário para o deslinde da ação. Com efeito, a parte-autora juntou aos autos exames e laudos médicos e a perícia oficial (2 laudos) foi completa, bastando para a análise judicial.

Outrossim, nos termos do art. 370 do NCPC do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a oitiva de testemunhas.

Ademais, a prova testemunhal não se presta à comprovação de incapacidade laboral, questão técnica a ser aferida por perito médico da confiança do juízo.

Assim, impróprio o argumento, deve ser afastada a preliminar, negando-se provimento ao agravo retido, cuja reapreciação foi renovada nas razões de apelo, bem como passando-se ao exame do mérito do pedido.

Agravo retido desprovido.

Pretende o autor a concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que padece de enfermidade que lhe retira a capacidade laboral.

Sentenciando, a MM. Juíza a quo assim decidiu:

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

 No caso concreto, os laudos periciais dos eventos 34 e 70 foram conclusivos no sentido de que não há incapacidade ao trabalho. O médico cardiologista concluiu que, sob o ponto de vista de sua especialidade, o autor não apresenta doença incapacitante, nem moléstia que o incapacite para as atividades laborais já desenvolvidas, sugerindo perícia com cirurgião vascular. Já o angiologista, em seu laudo, foi categórico ao afirmar que mesmo apresentando uma doença do ponto de vista vascular severa, essa situação não determina incapacidade laborativa, o paciente está bem compensado, não há indicação de nenhum tratamento cirúrgico e está em condiçoes de exercer todas as atividades por ele até então realizada, conforme transcrito da decisão recorrida.

Assim, em que pese a situação pessoal do demandante, industriário com 63 anos de idade, que alega padecer de diversas moléstias (diabetes, hipertensão, aterosclerose e doenças vasculares periféricas), ambos os laudos periciais são conclusivos no sentido de que o autor está apto a suas atividades, de sorte que resta induvidosa a possibilidade de exercer o seu labor, não merecendo prosperar os argumentos da apelação.

Resta, assim, desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.